07/04/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 18:57

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:26

Recebidos os autos
12/03/2025 00:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/03/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:35

Recebidos os autos
03/02/2025 18:35

Deferido o pedido de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
30/01/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 18:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:52

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:16

Recebidos os autos
03/12/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de GILMA KELLE ALFEU FRANCA em 28/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:19

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 16:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721298-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: GILMA KELLE ALFEU FRANCA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em desfavor de GILMA KELLE ALFEU FRANCA, partes qualificadas nos autos.

Alega a autora que a aluna ANA LUIZA ALFEU FRANÇA não cumpriu o contrato de curso "GESTÃO EMPRESARIAL", tendo frequentado apenas 36% (trinta e seis por cento) das aulas e não realizou o pagamento integral das mensalidades, restando 07 (sete) parcelas em aberto, de 12/2023 a 06/2024.

Afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas não obteve sucesso, e agora busca na justiça a resolução do contrato e o pagamento do débito total, que corresponde a R$ 1.237,66 (mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), incluindo o valor das parcelas em atraso e a multa rescisória. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados ao longo da instrução processual, em especial o contrato assinado pelas partes e a comprovação de aulas disponibilizadas, consoante controle interno da própria demandante, bem como pelas listas de frequência, restou demonstrado que esta não disponibilizou o total de horas indicado no contrato.

Com efeito, a autora juntou aos autos controle interno de frequência do curso de gestão empresarial comprovando que foram ministrados 4 (quatro) dias de aula, com 2 (duas) horas aulas por dia, totalizando a carga horária de 8 (oito) horas aulas ministradas.

Ainda, da lista de chamadas, pode-se aferir que a filha da ré compareceu nas quatro aulas.

Realizando um cotejo entre os documentos que apontam a frequência, listas assinadas pelos alunos e total de horas/aula do curso, conforme consta do contrato educacional, tem-se que há divergência nos dados apresentados.

O contrato indica um total de 148 (cento e quarenta e oito) horas/aulas, ao passo que as listas de frequência assinadas pelos alunos e a tela sistêmica indicam 8 (oito) horas/aula disponibilizadas aos alunos.

Assim, a demandante deixou de comprovar nos autos a disponibilização do total de horas aula contratado pela ré, revelando descumprimento da autora.

Com fulcro no artigo 476, Código Civil, temos que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

Em razão da divergência supracitada, o documento hábil para comprovar a presença da parte ré no curso deverá ser aquele que consta a assinatura da aluna.

Com efeito, o valor total do curso é de R$ 2.397,60 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), porém a autora forneceu apenas 5,5% da carga horária e proporcionalmente o valor total do curso corresponde a R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos).

Como frequentou 100% das aulas, tem-se que o valor devido seria de R$ 133,20 (cento e trinta e três reais e vinte centavos), porém a ré pagou R$ 50,00 (cinquenta reais), que deve ser abatido do valor do curso.

Além disso, embora a situação exposta nos autos fosse suficiente para justificar a aplicação de multa rescisória em desfavor da parte ré, observa-se que o valor pleiteado pela autora não possui respaldo no contrato, pois a cláusula invocada (5ª, §3º) não especifica o valor da multa.

A cláusula apenas diz que a multa será equivalente a “02 Parcelas do Suporte Pedagógico”, sem especificar qual seria esse valor.

Com efeito, a aplicação desta penalidade no valor correspondente a duas mensalidades, como pretende a autora, mostra-se flagrantemente abusiva e violadora da boa-fé a que devem se subordinar as relações consumeristas.

Logo, nos termos do art. 51, inc.

IV, do CDC, as cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são nulas de pleno direito, devendo ser reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, nos moldes da jurisprudência aplicável à espécie.

Assim, deve a requerida à autora a importância de R$ 96,52 (noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), já com a multa rescisória no percentual de 10% (dez por cento) e decotado o valor comprovadamente pago pela ré.

No que diz respeito à incidência dos juros de mora e da correção monetária, ressalta-se que devem obedecer ao disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece que a mora do devedor só é constituída com a citação válida.

Assim sendo, há que se seguir a regra geral para os feitos de reparação material, incidindo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e a correção monetária desde o ajuizamento do feito.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 96,52 (noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
01/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:36

Recebidos os autos
01/10/2024 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/08/2024 17:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2024 02:26

Recebidos os autos
25/08/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 09:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721298-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: GILMA KELLE ALFEU FRANCA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 26/08/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-06-15h-3NUV Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2024 19:25:27.
18/07/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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