18/07/2025 11:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710211-30.2024.8.07.0006 RECORRENTE: CONDOMINIO VILA PARK RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA DE SOUZA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CADASTRAMENTO PJE.

CONDOMÍNIO.

OBRIGATORIEDADE. 1.

Descumprida a determinação de emenda à inicial, a fim de realizar cadastramento no sistema PJe, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, conforme inteligência dos artigos 321, parágrafo único; e 485, inciso I, ambos do CPC. 2.

Os condomínios, ainda que entes despersonalizados, não estão eximidos da obrigação prevista no art. 246, § 1º, do CPC que busca que todas as pessoas jurídicas tenham cadastramento de dados para a realização de posteriores intimações eletrônicas com a finalidade de realizar a razoável duração do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 246, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, e 2º da Lei 11.419/2006, sustentando que os condomínios edilícios não se enquadram na obrigatoriedade de cadastramento eletrônico, pois não possuem personalidade jurídica e não exercem atividade econômica.

Aduz que a “ampliação do rol de obrigados por via interpretativa — para alcançar os condomínios — configura indevida criação de norma restritiva de direitos, sem fundamento legal”; b) artigos 321, caput e parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC, sob o fundamento de que a exigência de cadastramento eletrônico não é um defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, e que a extinção do processo por não cumprimento de diligência inexigível configura negativa de prestação jurisdicional.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade aos artigos 246, §§ 1º e 5º, 321, caput, e parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
18/06/2025 17:14

Recebidos os autos
18/06/2025 17:14

Recurso especial admitido
18/06/2025 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 20:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/06/2025 21:08

Recebidos os autos
16/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/06/2025 21:06

Juntada de Certidão
13/06/2025 20:05

Juntada de Petição de recurso especial
23/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
15/05/2025 20:31

Conhecido o recurso de CONDOMINIO VILA PARK - CNPJ: 27.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/05/2025 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:16

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:34

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 20:30

Recebidos os autos
13/01/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
10/01/2025 17:02

Recebidos os autos
10/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/01/2025 16:23

Recebidos os autos
08/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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