06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de M. X. MERCEARIA COMERCIO DE MODAS LTDA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIO YOKOTA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de ALBERT ALEXANDER DEWEIK em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0052069-25.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALBERT ALEXANDER DEWEIK, M.

X.

MERCEARIA COMERCIO DE MODAS LTDA, MARIO YOKOTA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:08

Recebidos os autos
04/07/2024 11:08

Declarada incompetência
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de M. X. MERCEARIA COMERCIO DE MODAS LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de MARIO YOKOTA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de ALBERT ALEXANDER DEWEIK em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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