25/07/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 15:48

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714643-50.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAECIO CARNEIRO RODRIGUES REU: IRIO SELSO DE SOUZA ELICKER, KAREN CRISTINA CLAUSS ELICKER, CARMELITA KAUANE ALVES DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, o autor informa que os requeridos estão há 09 (nove) meses inadimplentes e deseja reaver o imóvel para que possa voltar a alugá-lo.

Nesta seara, o art. 3º, inc.

III, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação e julgamento da ação de despejo tão somente para uso próprio.

Assim, a propositura de ação de despejo para voltar a alugar o imóvel, decorrente de inadimplência dos locatários, é vedada pela Lei nº. 9.099/95.

De ressaltar-se que, no caso de retomada do imóvel por falta de pagamento, é possível a purgação da mora, o que encerra numa ação de maior complexidade, que fugiria a competência dos Juizados por expressa opção legislativa.

Por seu turno, o pedido de retomada de imóvel para uso próprio, condiciona-se aos requisitos específicos elencados nos §§1º e 2º do art. 47 da Lei nº. 8.245/91, os quais constituem em pressupostos processuais para o pedido.

Em conclusão, resta ao locador, caso queira, veicular seu pedido nas vias ordinárias, cuja regência é do art. 62 e seguintes da Lei 8.245/91.

Além disso, no microssistema dos Juizados Especiais não se admite a pretendida representação no polo ativo, pois a parte deverá comparecer pessoalmente em juízo, o que também é óbice ao recebimento da inicial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95, declaro a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS para a demanda proposta pela requerente.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 15 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/07/2024 20:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2024 11:45

Recebidos os autos
15/07/2024 11:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2024 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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