12/09/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2025 10:15

Recebidos os autos
14/08/2025 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestações
13/08/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0717638-93.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARQUE NOROESTE RECORRIDO: VIA ENGENHARIA S.

A.

D E S P A C H O Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao retorno dos autos para fins de aplicação do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Em seguida, conclusos para rejulgamento.

Brasília, 4 de agosto de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
04/08/2025 21:18

Recebidos os autos
04/08/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/07/2025 18:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:43

Recebidos os autos
09/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:17

Recebidos os autos
08/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/06/2025 10:13

Recebidos os autos
05/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PERSEGUIDO APÓS A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE À METADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INVIABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Estabelecem os §§ 8º e 8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2°”, e, ainda, que “na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando as seguintes teses: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 3.

No caso, a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor/apelante (representado pelo montante do débito perseguido: R$ 999,18 – novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos – obedece ao disposto no § 2º do artigo 85 e do § 4º do artigo 90, ambos do Código de Processo Civil, de modo que inviável a aplicação do § 8º do mesmo dispositivo legal, porquanto o proveito econômico da parte vencedora não é irrisório considerando a realidade de parcela considerável da população brasileira que vive de benefícios sociais ou que aufere renda mensal de um salário-mínimo. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
05/05/2025 15:54

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARQUE NOROESTE - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 02:46

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2025.
12/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.
10/03/2025 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 18:48

Recebidos os autos
12/12/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/12/2024 18:10

Recebidos os autos
11/12/2024 18:10

Processo Reativado
09/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
09/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:21

Recebidos os autos
06/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
05/12/2024 21:23

Recebidos os autos
05/12/2024 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/12/2024 17:56

Recebidos os autos
03/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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