04/09/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:03

Recebidos os autos
02/09/2025 17:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de MOACIR MELO ALVES em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
25/09/2024 15:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:43

Recebidos os autos
24/09/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:09

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 15:00, Vara Cível do Riacho Fundo.
06/08/2024 14:31

Recebidos os autos
06/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 14:31

Recebida a emenda à inicial
01/08/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/08/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705338-51.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOACIR MELO ALVES REU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

No contracheque de ID 203766143, o autor demonstra que recebe remuneração mensal líquida de mais de R$ 10.000,00.

Essa é mais de sete vezes o salário mínimo vigente, o que é suficientes para afastar a alegação de hipossuficiência econômica.

Assim, indefiro a concessão da gratuidade de justiça ao autor.

Por oportuno, trata-se de ação revisional de contrato, no qual o autor suscita nulidade nas cláusulas que incluíram no Custo Efetivo Total da avença os valores relativos a: despesas/serviços financiados a critério do emitente (R$ 3.489,00); tarifa de cadastro (R$ 950,00); cesta de serviços (R$ 550,00); tarifa de registro do contrato (R$ 446,00).

Quanto à tarifa de registro do contrato, o STJ definiu, no Tema 958 dos respectivos Recursos Repetitivos: “(…) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.

Assim, é válida a inclusão no contrato desse tipo de encargo, desde que não haja onerosidade excessiva e o serviço tenha sido prestado.

No caso dos autos, afigura-se flagrante a ausência de abusividade, pois o valor de R$ 446,00 representa 0,007% do preço do contrato.

Além disso, o registro do contrato perante à autoridade de trânsito foi realizado, conforme gravame de alienação fiduciária demonstrado no documento de ID 203768295.

Não há, pois, interesse processual no pedido de declaração de nulidade dessa taxa.

Sobre a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça sumulou os seguintes entendimentos sobre esses encargos, in verbis: Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”.

Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Pois bem.

A Tarifa de Abertura de Crédito era destinada a remunerar a instituição financeira pelo fato de conceder ao consumidor o financiamento bancário.

Outrossim, era cobrada do cliente sempre que ele fazia qualquer operação de crédito Já a Tarifa de Cadastro, cobrada no valor de R$ 950,00, é destinada para remunerar a “realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para o início de relacionamento com o credor”.

Conforme entende o STJ, só pode incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

No caso dos autos, para demonstrar o interesse processual no pedido de declaração de nulidade desse encargo, o autor deverá apresentar indícios de que possuía relacionamento com a instituição financeira ré antes da tomada do crédito.

Assim, emende-se a inicial para: 1) juntar novar nova petição na íntegra, para substituir a de ingresso, com a exclusão do pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro, pois ausente o interesse processual; 2) demonstrar que possuía relacionamento com a instituição financeira ré antes da tomada do crédito.

Do contrário, na inicial a ser juntada, também deverá excluir o pedido de declaração de nulidade da tarifa de cadastro, também por falta de interesse processual; 3) recolher as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
15/07/2024 15:07

Recebidos os autos
15/07/2024 15:07

Gratuidade da justiça não concedida a MOACIR MELO ALVES - CPF: *49.***.*60-15 (AUTOR).
15/07/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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