01/08/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:08

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:23

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0727710-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEILA CARVALHO REZENDE BARBOSA, WESLEY BARBOSA MARTINS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo.

Com vistas, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo restaurativo, bem como pelo arquivamento do feito. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, embora se trate de fato que se processa mediante ação penal pública incondicionada, é incontroverso que a Lei nº. 9.099/95 concedeu tratamento diferenciado às infrações de menor potencial ofensivo ao introduzir medidas despenalizadoras e prestigiar a manifestação de vontade da vítima.

No caso dos autos, as partes entabularam acordo e alcançaram a pacificação social em Sessão de Justiça Restaurativa, não havendo razão para prosseguimento de eventual ação penal.

Os envolvidos são maiores e capazes, nada havendo que possa prejudicar essa manifestação de vontade.

Portanto, nos termos do disposto no art. 74 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO o mencionado acordo para que surta seus efeitos legais.

Por consequência, acolho a r. promoção Ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, arquivem-se os autos. (não indiciado) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 10:28

Recebidos os autos
04/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:28

Composição Civil dos Danos
03/07/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
03/07/2024 15:04

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 03/07/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:53

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
20/02/2024 10:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:15

Recebidos os autos
19/02/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/02/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 14:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/02/2024 14:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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