05/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
17/07/2025 20:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025.
17/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:44

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:11

Recebidos os autos
07/07/2025 12:11

Outras decisões
12/06/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:22

Recebidos os autos
05/06/2025 13:22

Outras decisões
27/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 06:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 17:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:56

Recebidos os autos
19/02/2025 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/02/2025 07:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/02/2025 07:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 17:50

Recebidos os autos
14/02/2025 17:50

Outras decisões
04/02/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/02/2025 19:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025.
04/02/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:04

Processo Desarquivado
09/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:08

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:32

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707234-62.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENA APARECIDA CASSIA BENIGNO DA SILVA REQUERIDO: COLEGIO CERTO TSDF LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (ID 214770864) em face da sentença de ID 214692185, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou a requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais à parte autora.

Assevera o embargante que o comando sentencial padece de contradição, porquanto, no momento de arbitramento do valor da condenação a título de dano moral, foi fixada na fundamentação a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porém, no dispositivo constou o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Aduz ainda que se a sentença guerreada foi omissa, pois teria condenado o embargante a devolver dinheiro para a pessoa de CRISTIANO FERREIRA GOMES, favorecido do recebimento da quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), pessoa física desconhecida da requerida, o que comprometerá eventual ação de regresso. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise da sentença vergastada, observa-se que assiste razão à embargante quanto à contradição do valor fixado a título de danos morais, porquanto restou consignada no dispositivo a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Desta forma, promovo a devida correção para que assim passe a constar: “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.866,09, referente aos danos materiais suportados, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar dos respectivos pagamentos, e juros de mora, de acordo com a taxa Selic (deduzido o IPCA), a contar da citação. b) condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar do arbitramento e acrescida dos juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a contar da citação.”

Por outro lado, não se extrai do decisum embargado a alegada omissão.

Conforme consignado, “a autora comprovou o pagamento da quantia de R$ 132,00 a Cristiano Ferreira Gomes, para aquisição do uniforme escolar da criança (ID191601225).

A quantia referente aos livros do projeto bilíngue (R$ 196,00) foi paga em favor da Rede de Ensino Certo II, conforme comprovante de ID 191599235.

O documento de id. 191601118 evidencia o pagamento e o beneficiário (ZOOP BRASIL) do valor correspondente aos livros didáticos (R$ 1.538,09).

Conforme se percebe, parte dos valores despendidos pela autora foram vertidos em prol de terceiros (Cristiano Ferreira Gomes e ZOOP BRASIL).

Ocorre que tais despesas decorreram direta e imediatamente da resilição unilateral do contrato promovida pela ré.

Tal resilição, porém, não observou o prazo de 15 dias antes do início do período letivo previsto no contrato (cláusula 2ª, parágrafo 3º, do contrato de prestação de serviços educacionais – ID 191593748). É dizer, o desfalque patrimonial suportado pela autora, inclusive com os pagamentos direcionados aos terceiros, foi causado pelo ilícito contratual praticado pela requerida.

Desta forma, consideradas as normas dos artigos 186 e 927 do CC, a autora faz jus à reparação civil no importe de R$ 1.866,09.” (destaquei) Ou seja, não há qualquer determinação para a embargante “devolver dinheiro para a pessoa de CRISTIANO FERREIRA GOMES, favorecido do recebimento da quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais)”, mas sim a condenação do requerido a ressarcir a parte autora pelo referido valor despendido para aquisição de uniforme escolar.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela requerida para proceder à correção do valor fixado a título de danos morais, conforme fundamentação acima expendida.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
14/11/2024 16:44

Recebidos os autos
14/11/2024 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
16/10/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:13

Recebidos os autos
16/10/2024 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/08/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
26/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 14:36

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:02

Recebidos os autos
19/07/2024 17:02

Outras decisões
17/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707234-62.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MILENA APARECIDA CASSIA BENIGNO DA SILVA REQUERIDO: COLEGIO CERTO TSDF LTDA DESPACHO Intime-se a empresa requerida para que informe o nome da testemunha cuja oitiva foi requerida em ID 198879213, bem como esclareça o teor da prova documental que pretende produzir com o envio de ofício à empresa responsável pelo fornecimento de material escolar.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado digitalmente
15/07/2024 11:43

Recebidos os autos
15/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/06/2024 19:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024.
30/05/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/05/2024 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:42

Recebidos os autos
15/05/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 03:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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