05/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0705185-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Decisão I - Da expedição de ofício à TERRACAP Requer o exequente a remessa de ofício à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, relativamente ao imóvel de matrícula nº 159.408 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que se apure a existência de direitos aquisitivos ou patrimoniais em favor do executado, uma vez que o imóvel se encontra submetido à regularização fundiária (REURB), a qual pode ter originado a constituição de tais direitos.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do CPC.

O que compreende direitos aquisitivos decorrentes de eventual processo de regularização fundiária, ainda que não se configurem como propriedade plena.

Posto isso, defiro o pedido do credor para determinar a expedição de ofício à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o executado Laercio Moura Junior (CPF: *39.***.*36-34) possui direitos aquisitivos, patrimoniais ou obrigacionais sobre o imóvel de matrícula nº 159.408 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, especialmente no âmbito do processo de regularização fundiária – REURB.

Atribuo à decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0705185-13.2017.8.07.0001).

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes os aludidos órgãos se pronunciarem.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

II - Da suspensão do processo Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão de ID 186920775, em 04/03/2024, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, se infrutífera (inclusive a ora deferida, item I), não ensejará solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Todavia, penhorados os bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553/RS).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
11/08/2025 16:44

Recebidos os autos
11/08/2025 16:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/08/2025 16:44

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/05/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 13:10

Recebidos os autos
14/04/2025 13:10

Outras decisões
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705185-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Decisão A parte executada, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, apresentou impugnação à constrição que recaiu sobre seus rendimentos, pagos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (é professora da educação básica), no percentual de 10% da sua remuneração líquida (ID 203762262), sob o argumento de que o bloqueio “implicará em grave prejuízo ao seu sustento” Asseverou que sua renda mensal média é de aproximadamente R$ 6.600,00, uma vez que já possui outros inúmeros descontos em seu contracheque oriundos de empréstimos bancários que perfazem a totalidade de R$ 4.328,29 (quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), somados a isso consta ainda penhora salarial de 10% anterior, nos autos de nº 0034642-68.2016.8.07.0001 – movido pelo mesmo Exequente dos autos, que desconta um valor mensal de R$ 776,22 (setecentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Ou seja, acrescidos os descontos legais envoltos a seguridade social e imposto de renda, a Executada tem um abatimento em seu salário de R$ 9.880,13 (nove mil, oitocentos e oitenta reais e treze centavos).

O que significa uma diminuição pecuniária de mais 50% (cinquenta por cento) na sua renda mensal líquida.

Para comprovar o alegado, apresentou cópia de seu contracheque (ID 203762263).

A parte exequente aduz que a penhora é proporcional e razoável, não sendo capaz de abalar a dignidade humana do devedor, uma vez que permite sua existência de forma digna.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de cédula de crédito bancário, cujo valor atualizado é de R$ 682.940,89.

Foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA.

O contracheque colacionado, ID 203762263, indica que a executada efetivamente recebido R$ 5.104,52 de remuneração líquida, pois são já conta com vários descontos com consignação em folha em prol do próprio exequente, Banco de Brasília.

O Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral de impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de parte das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Todavia, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

No caso dos autos, após descontados todos os empréstimos contraídos pela executada e as contribuições a título de seguridade social e imposto de renda, sobejam para a sua manutenção aproximadamente módicos três salários-mínimos e meio.

Nesse cenário, é forçoso a acolhimento da impugnação, sob pena de violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa da devedora e de sua família.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.

ESPECIFICIDADES DO CASO.

RISCO DE AFRONTAR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Na hipótese, após o cotejo da renda do executado, constatou-se que a penhora de parte de seu salário resultaria em violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa do devedor e de sua família, especificidade que afasta eventual mitigação a impenhorabilidade de salário, restando forçoso manter a solução de origem pelo indeferimento da penhora salarial. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07170295020238070000 1732233, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/07/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2023) Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora de 10% da remuneração da executada RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA.

Para todos os efeitos, a execução considera-se suspensa por um ano em arquivo provisório, a partir da publicação da certidão de ID 186920775, em 04/03/2024, nos termos do art. 921, III e §4º, do CPC.

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, se infrutífera, não ensejará solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente.

Penhorados os bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 1.340.553/RS).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 16:37

Recebidos os autos
14/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/10/2024 16:37

Deferido o pedido de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA - CPF: *79.***.*92-04 (EXECUTADO).
18/08/2024 21:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705185-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME, LAERCIO MOURA JUNIOR, RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA, ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP Despacho Ao credor para se manifestar acerca da impugnação à penhora (ID 203762262).

Prazo: 10 dias.

Após, retornem conclusos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 13:17

Recebidos os autos
18/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/07/2024 11:11

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de ARCO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA - EPP em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 22:41

Recebidos os autos
04/06/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 22:40

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/04/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:48

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:21

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 11:20

Desentranhado o documento
05/02/2024 10:26

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:26

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 19:49

Recebidos os autos
24/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:49

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
18/10/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/10/2023 04:02

Processo Desarquivado
17/10/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:36

Arquivado Provisoramente
26/09/2023 19:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 10:24

Recebidos os autos
11/09/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2023 17:26

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/02/2023 04:21

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 12:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:46

Recebidos os autos
10/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:46

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
09/11/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:36

Juntada de Certidão
13/09/2022 12:24

Expedição de Ofício.
30/08/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 09:28

Recebidos os autos
13/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:28

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 20:30

Recebidos os autos
05/07/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 20:30

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2022 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:51

Expedição de Alvará.
14/03/2022 11:51

Expedição de Alvará.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 09/03/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 09:46

Recebidos os autos
23/02/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:46

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/02/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
12/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 17:28

Recebidos os autos
10/01/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/12/2021 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
13/12/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:07

Recebidos os autos
25/11/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/11/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 20:26

Recebidos os autos
03/11/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/10/2021 00:33

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 02:25

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 17/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:13

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 17:48

Recebidos os autos
13/09/2021 17:48

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/09/2021 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/09/2021 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2021 01:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 16:26

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:49

Expedição de Alvará.
26/05/2021 10:19

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 19:00

Recebidos os autos
12/04/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/04/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:55

Decorrido prazo de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:53

Juntada de Petição de certidão
08/03/2021 11:51

Juntada de Petição de certidão
08/03/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2021 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 13:21

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 22:37

Recebidos os autos
15/06/2020 22:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:37

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/06/2020 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/06/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 00:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 00:39

Expedição de Certidão.
22/11/2019 15:03

Decorrido prazo de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA em 21/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 09:48

Decorrido prazo de LAERCIO MOURA JUNIOR em 07/11/2019 23:59:59.
29/10/2019 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2019 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2019 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2019 14:55

Juntada de Certidão
11/07/2019 15:49

Recebidos os autos
11/07/2019 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2019 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/07/2019 13:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 17:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/06/2019 23:59:59.
16/05/2019 16:10

Recebidos os autos
16/05/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 16:10

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2019 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 15:06

Recebidos os autos
14/05/2019 15:06

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2019 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/02/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 19:31

Recebidos os autos
22/01/2019 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/11/2018 13:20

Decorrido prazo de RENATA DE MENDONCA ALVES MOURA em 20/11/2018 23:59:59.
04/11/2018 16:14

Juntada de Petição de diligência
04/11/2018 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2018 16:11

Juntada de Petição de diligência
04/11/2018 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2018 20:05

Juntada de Petição de diligência
25/10/2018 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2018 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 18:59

Juntada de Certidão
19/10/2018 18:57

Expedição de Mandado.
19/10/2018 18:57

Juntada de mandado
19/10/2018 18:55

Expedição de Mandado.
19/10/2018 18:55

Expedição de Mandado.
19/10/2018 18:55

Juntada de mandado
19/10/2018 18:53

Expedição de Mandado.
19/10/2018 18:53

Expedição de Mandado.
19/10/2018 18:53

Juntada de mandado
19/10/2018 18:39

Juntada de Certidão
05/06/2018 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2018 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2018 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 13:37

Expedição de Mandado.
29/05/2018 13:37

Expedição de Mandado.
29/05/2018 13:37

Juntada de mandado
02/03/2018 13:43

Juntada de Certidão
13/10/2017 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2017 15:04

Expedição de Mandado.
04/10/2017 15:04

Expedição de Mandado.
04/10/2017 15:04

Juntada de mandado
04/10/2017 14:54

Juntada de Certidão
08/07/2017 03:51

Decorrido prazo de CIA FLECHA COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME em 07/07/2017 23:59:59.
29/06/2017 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2017 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2017 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2017 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2017 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2017 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2017 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2017 14:59

Expedição de Mandado.
12/06/2017 14:59

Expedição de Mandado.
12/06/2017 14:56

Expedição de Mandado.
12/06/2017 14:56

Expedição de Mandado.
12/06/2017 14:50

Expedição de Mandado.
12/06/2017 14:50

Expedição de Mandado.
25/05/2017 04:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/05/2017 23:59:59.
25/05/2017 04:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/05/2017 23:59:59.
02/05/2017 00:43

Publicado Decisão em 02/05/2017.
28/04/2017 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2017 13:06

Recebidos os autos
26/04/2017 13:06

Decisão interlocutória - deferimento
24/04/2017 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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