29/04/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:58

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714784-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO 2023 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação de ID nº 233633459.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

A parte exequente deverá restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2025 10:45

Recebidos os autos
28/04/2025 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:06

Decorrido prazo de KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714784-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO DECISÃO Considerando o teor da petição da exequente (RGA), de ID nº. 231624187, intime-se a executada (Kamylla) a comprovar o depósito das 02 (duas) últimas prestações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena atualização do valor com acréscimo de correção monetária e juros de mora.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, intime-se a exequente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado da dívida remanescente.

Cumprida a determinação "supra" e não havendo pagamento nos autos, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores via SISBAJUD, em contas e aplicações bancárias de titularidade da parte executada, mediante reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, por 10 (dez) dias, intimando os interessados.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:01

Recebidos os autos
07/04/2025 13:01

Outras decisões
04/04/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 03:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 18:05

Recebidos os autos
12/03/2025 18:05

Outras decisões
11/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
28/10/2024 06:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714784-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO DECISÃO Aguarde-se o pagamento das prestações pela executada (Kamylla) até 08/03/2025.

Ficam as partes cientes que o eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas, acarretará o vencimento antecipado da dívida, acrescida de correção monetária e juros de mora, hipótese em que poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha para satisfação do valor remanescente da dívida.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:17

Recebidos os autos
14/10/2024 15:17

Outras decisões
10/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:52

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:12

Recebidos os autos
08/10/2024 14:12

Deferido o pedido de KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO - CPF: *50.***.*42-98 (EXECUTADO).
07/10/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/10/2024 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 12:20

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:33

Recebidos os autos
26/09/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/09/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714784-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte executada (Kamylla) efetuou um pagamento no ID nº. 210307970, impondo-se, desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte exequente.

Dessa forma, intime-se a parte exequente a fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX: a) CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida.

Com a informação, e caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial de pagamento eletrônico, a ser cumprido mediante transferência eletrônica, utilizando, para tanto, a chave PIX ou os dados bancários informados pela parte exequente.

Após a transferência, cumpram-se as determinações da decisão de ID nº. 204247568, a partir do item "7", tendo-se em conta que a executada (Kamylla) não formulou pedido de pagamento parcelado da dívida.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/09/2024 17:15

Recebidos os autos
09/09/2024 17:15

Outras decisões
09/09/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714784-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME REQUERIDO: KAMYLLA REGINA DOS SANTOS VITORIO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original digitalizado no Id. 204079241, independentemente da lavratura de termo, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo e estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

No passo, cumpra-se o que segue: 1.

Cite-se a parte executada, por mandado postal com Aviso de Recebimento em Mão Própria, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora, na forma do artigo 829 do CPC. 2.

Advirta a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 2.1.

Os embargos à execução fundamentado em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 3.

A parte executada poderá, no prazo para embargos e reconhecendo o crédito do(a) exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, §6º, CPC). 4.

Havendo embargos à execução, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Caso a citação e intimação da parte executada reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. 6.

Caso seja encontrado endereço da parte executada nesta circunscrição judiciária, expeça-se o respectivo mandado de citação e intimação.

Caso seja encontrado endereço da parte executada em local diverso desta circunscrição judiciária, façam os autos conclusos para sentença de extinção. 7.

Transcorrido o prazo de 03 (três) dias sem o respectivo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 8.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 9.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos para intimação, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95. 10.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 11.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 12.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 13.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 14.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 15.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 16.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 17.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 18.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 19.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 20.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 17:16

Recebidos os autos
16/07/2024 17:16

Outras decisões
15/07/2024 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739226-30.2022.8.07.0001

Hdi Seguros do Brasil S.A.

Companhia Energetica de Brasilia - Ceb

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0761593-32.2024.8.07.0016

Juliana Lopes Kubiak Sanmartin

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Andre Luis Dias Soutelino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0762132-95.2024.8.07.0016

Albertina Pereira Corasio

Mariana de Paula Corasio

Advogado: Leonardo Ferreira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0708116-41.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Janeia Pereira Cavalcante

Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2021 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0708116-41.2021.8.07.0003

Janeia Pereira Cavalcante

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Carlos Henrique Melo Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 14:57

Exibir Processo