14/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 18:09

Recebidos os autos
08/08/2025 18:09

Deferido o pedido de JANAINA ELISA BENELI - CPF: *51.***.*34-25 (EXEQUENTE).
29/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:08

Recebidos os autos
24/07/2025 06:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/07/2025 13:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/07/2025 17:54

Recebidos os autos
09/07/2025 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 23:12

Recebidos os autos
03/06/2025 23:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 23:12

Deferido o pedido de JANAINA ELISA BENELI - CPF: *51.***.*34-25 (EXEQUENTE).
21/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715492-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI EXECUTADO: RENATA MALTA VILAS BOAS DESPACHO Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis e apresentar planilha atualizada do débito, em 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
09/05/2025 03:17

Recebidos os autos
09/05/2025 03:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/05/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 20:15

Recebidos os autos
28/03/2025 20:15

Deferido o pedido de JANAINA ELISA BENELI - CPF: *51.***.*34-25 (EXEQUENTE).
26/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715492-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI EXECUTADO: RENATA MALTA VILAS BOAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação ao bloqueio ID 224097798.

Diante disso, converto o bloqueio em penhora e determino a sua liberação (comprovantes anexos) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados no ID 225373292.

Expeça-se.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 18:46

Recebidos os autos
26/02/2025 18:46

Deferido o pedido de JANAINA ELISA BENELI - CPF: *51.***.*34-25 (EXEQUENTE).
26/02/2025 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 04/02/2025.
03/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715492-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI EXECUTADO: RENATA MALTA VILAS BOAS DESPACHO A ordem de bloqueio foi parcialmente cumprida.

Dê-se ciência ao exequente.

Intime-se o executado sobre a indisponibilidade, para se manifestar no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, § 3º).

Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias.

Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição de ID 218762347, no prazo de 5 dias.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/01/2025 19:16

Recebidos os autos
30/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:39

Recebidos os autos
29/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:42

Recebidos os autos
06/11/2024 19:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 19:41

Deferido o pedido de JANAINA ELISA BENELI - CPF: *51.***.*34-25 (EXEQUENTE).
21/10/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:52

Recebidos os autos
17/10/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 16:38

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2024 16:21

Recebidos os autos
21/08/2024 16:21

Outras decisões
20/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715492-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REVEL: RENATA MALTA VILAS BOAS CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 207448456 Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REVEL: RENATA MALTA VILAS BOAS intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais.

Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM.

Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 18:56:53.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
14/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:41

Recebidos os autos
13/08/2024 18:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
13/08/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/08/2024 16:54

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RENATA MALTA VILAS BOAS em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715492-79.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REVEL: RENATA MALTA VILAS BOAS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FINANCEIRA ALFA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de RENATA MALTA VILAS BOAS, partes qualificadas nos autos.

Narra o requerente que firmou com a parte ré um empréstimo formalizado através de emissão de Cédula de Crédito Bancário, em favor da instituição financeira credora, sob o nº 322087867, emitido pelo valor de R$ 86.189,56 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas.

Em garantia do referido empréstimo, a Ré transferiu à Autora a propriedade fiduciária do seguinte bem: MARCA HYUNDAI, MODELO IX35 GL2.0 16V Alc./Gas. 4p (Completo), ANO/MODELO 2021/2022, COR BRANCO, COMBUSTÍVEL FLEX, PLACA RET1B68, CHASSI 95PJV81DBNB071936, RENAVAM 1290237619.

Ocorre que, a parte ré deixou de adimplir os débitos a partir de 15/01/2024 e, embora regularmente notificado extrajudicialmente, não efetuou o pagamento, ocasionando o vencimento antecipado das demais parcelas.

Assim, requer que o processo seja mantido em sigilo, haja vista que a parte ré é advogada.

Ademais, pugna pela procedência do pedido, com a busca e apreensão liminar do bem e, ao final, a consolidação da posse do veículo apreendido.

Deferida a medida liminar (ID 194153809), o veículo foi apreendido (ID 196063372), o réu citado, deixando de requerer a purgação da mora no prazo de 05 dias e não apresentando contestação (ID 199731687).

Em decisão ID 199764924 foi decretada a revelia. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu, que ora decreto.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Verifica-se no caso vertente que, regularmente citada e advertida, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

Como sabido, a revelia do requerido não implica a automática procedência dos pedidos da demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador.

Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito.

Porém, no caso dos autos entendo que a parte autora efetivamente conseguiu demonstrar a existência do direito alegado.

Verifico que os documentos colacionados aos autos oferecem suporte à pretensão esposada, sobretudo o de ID 194149453, que demonstra a efetiva contratação e a notificação extrajudicial de ID 194149455, que demonstra a mora.

Com isso, a procedência é a única solução possível.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a medida liminar de busca e apreensão de ID 194153809 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo alienado (MARCA HYUNDAI, MODELO IX35 GL2.0 16V Alc./Gas. 4p (Completo), ANO/MODELO 2021/2022, COR BRANCO, COMBUSTÍVEL FLEX, PLACA RET1B68, CHASSI 95PJV81DBNB071936, RENAVAM 1290237619.) em mãos da parte autora.

Outrossim, a restrição de circulação deverá ser levantada.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
15/07/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:10

Recebidos os autos
15/07/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/06/2024 15:47

Recebidos os autos
12/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:47

Decretada a revelia
12/06/2024 15:47

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR).
11/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:24

Decorrido prazo de RENATA MALTA VILAS BOAS em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 18:11

Recebidos os autos
25/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:11

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (AUTOR)
25/04/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:06

Recebidos os autos
22/04/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo