21/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:44

Recebidos os autos
21/11/2024 08:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
18/11/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 16:14

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA SENTENÇA ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA promoveu o cumprimento de sentença contra CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, em que ocorreu a satisfação da obrigação (ID 211909920).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado.

Sem honorários advocatícios.

Verifico que houve a efetiva transferência da quantia depositada em favor do exequente, conforme requerido no ID 211909920.

Assim, transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/09/2024 22:30

Juntada de Certidão
30/09/2024 22:30

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores no montante de R$ 33.481,87, alegando que a penhora incide sobre seu faturamento e compromete sua continuidade empresarial, atingindo a totalidade de seus recebíveis.

Argumenta, ainda, que o bloqueio compromete o pagamento de seus funcionários e inviabiliza suas atividades, o que poderia acarretar prejuízos irreparáveis, incluindo a possibilidade de falência.

Pois bem.

Inicialmente, é importante esclarecer que a constrição de ativos financeiros, realizada por meio do sistema SISBAJUD, encontra-se amparada pelo art. 854 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora de dinheiro como medida preferencial na satisfação de créditos.

A penhora de valores em conta bancária, portanto, é medida legítima e segue o princípio da execução menos gravosa ao devedor, desde que não haja comprovação de que a penhora comprometa de forma direta a continuidade das atividades da empresa ou a subsistência da executada.

A penhora de ativos financeiros em conta bancária é medida que observa a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC, sendo o dinheiro o primeiro bem a ser penhorado.

O bloqueio de valores pelo SISBAJUD atende à finalidade de satisfação do crédito exequendo, e o princípio da menor onerosidade não se confunde com a impossibilidade de penhora de recursos financeiros, salvo prova efetiva de que tal medida inviabilize o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado neste caso.

No caso em análise, os valores bloqueados não correspondem a um percentual significativo do faturamento global da empresa executada, sendo insuficiente a mera alegação de que o bloqueio inviabilizaria suas operações ou o pagamento de salários.

Não há nos autos qualquer comprovação concreta de que o montante bloqueado comprometeria integralmente sua capacidade econômica ou que o valor em questão representaria 100% dos recursos destinados ao pagamento de funcionários.

Além disso, cumpre salientar que o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citado pela executada, não ampara sua pretensão.

O referido tema discute a necessidade de esgotamento das diligências para penhora de faturamento e sua distinção da penhora sobre dinheiro.

A penhora de faturamento, como medida excepcional, exige que sejam esgotados outros meios de satisfação do crédito, o que não se confunde com a penhora de dinheiro em conta bancária, que é a forma preferencial de execução, conforme art. 835, I, do CPC.

O STJ, ao julgar o Tema 769, determinou que a penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro, reiterando que, no caso de penhora sobre ativos financeiros, a medida é legítima desde que não seja demonstrado prejuízo efetivo à continuidade da empresa, o que não foi devidamente comprovado pela executada.

Dessa forma, a alegação de que a penhora comprometeria a totalidade dos recebíveis e o faturamento da empresa, sem qualquer prova concreta dessa afirmação, não é suficiente para afastar a constrição legítima realizada.

A executada não demonstrou de forma clara e objetiva que a continuidade de suas atividades empresariais está comprometida pelo valor bloqueado.

Assim, considerando que a penhora de ativos financeiros realizada por meio do SISBAJUD segue os parâmetros legais e que não há comprovação de prejuízo efetivo à continuidade das atividades da empresa, rejeito a impugnação apresentada pela executada e converto a indisponibilidade em penhora.

Expeça-se ofício de transferência da quantia bloqueada em favor da exequente, conforme comprovante anexo, em conta bancária que deverá ser indicada no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, deverá a exequente informar o valor atualizado da dívida e indicar bens penhoráveis.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2024 11:13

Recebidos os autos
18/09/2024 11:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/09/2024 16:09

Juntada de Petição de impugnação
15/09/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação
10/09/2024 02:39

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA DESPACHO A ordem de bloqueio foi integralmente cumprida e a quantia bloqueada em excesso foi liberada.

Dê-se ciência ao exequente.

Como o executado apresentou impugnação no ID 209276068, intime-se o exequente a se manifestar em 5 dias e, por fim, faça-se nova conclusão.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/09/2024 15:26

Recebidos os autos
06/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 15:14

Juntada de Petição de impugnação
27/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 207604595).

Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha").

Por cooperação, determino as pesquisas Renajud e Infojud.

Dê-se ciência ao exequente do Renajud.

Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização.

No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente.

Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do executado CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-88, referente aos exercícios de 2021 a 2023.

O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão.

As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo.

Aguarde-se o resultado do Sisbajud.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
22/08/2024 17:29

Recebidos os autos
22/08/2024 17:29

Deferido o pedido de ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
15/08/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Transcorreu o prazo conferido na decisão de ID. 203655468 sem manifestação de EXECUTADO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.

Fica a parte credora intimada a indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º), prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 13:42:58.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
12/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751715-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA REQUERIDO: CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença relativo ao principal e honorários sucumbenciais.

Modifique-se no sistema, sem alteração nos polos.

Intime-se a parte executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC.

Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º).

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
15/07/2024 18:24

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 15:57

Recebidos os autos
10/07/2024 15:57

Outras decisões
09/07/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/07/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 08:09

Recebidos os autos
03/07/2024 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 17:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 04:18

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ATIVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIO LTDA em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:27

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
26/05/2024 11:21

Recebidos os autos
26/05/2024 11:21

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2024 13:39

Recebidos os autos
08/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/04/2024 19:40

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-88 (REQUERIDO) em 02/04/2024.
03/04/2024 03:59

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA em 02/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CUNHA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:38

Expedição de Mandado.
19/12/2023 05:29

Recebidos os autos
19/12/2023 05:29

Outras decisões
18/12/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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