18/09/2024 06:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 05:21

Processo Desarquivado
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:00

Recebidos os autos
21/08/2024 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 04:33

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 16/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0710845-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A REQUERIDO: PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA, NEUSA MONTEIRO VILLELA, BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI, ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP, CAPITAL ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído sob autos apartados, voltado a atrair a responsabilidade de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA e Outros pelo crédito executado em meio aos autos nº 0716594-21.2020.8.07.0020.

Citados, os Suscitados não apresentaram contestação, razão pela qual lhes decreto a revelia. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que carece de razão o Suscitante.

Com efeito, o IDPJ instaurado revela-se genérico, quedando-se o Suscitante inerte em amoldar qualquer conduta específica dos Suscitados aos requisitos elencados pelo art. 50 do Código Civil.

A fim de subsidiar o pedido, o Suscitante aponta tão somente a inexistência de bens atrelados à empresa Executada, circunstância que é insuficiente para, por si só, autorizar o afastamento da personalidade jurídica detida pela empresa devedora.

Nesse sentido, assinala a vasta jurisprudência desta e.

Corte.

Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MAIOR.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

REQUISITOS AUSENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Assim, a mera inexistência de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1717026, 07278037620228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no PJe: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pontuo que o recebimento de rendimentos advindos de empresas integrantes do polo passivo do presente IDPJ, mas distintas daquela executada no feito principal, não constitui elemento apto a provar a malversação da empresa devedora originária.

INDEFIRO, assim, o pedido formulado pelo Suscitante.

Incabível a fixação de honorários sucumbenciais.

Eventuais custas pelo Suscitante.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024 11:14:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/07/2024 18:31

Recebidos os autos
16/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:31

Outras decisões
03/07/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de BRAVO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA em 06/05/2024 23:59.
12/03/2024 03:17

Publicado Edital em 12/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:23

Expedição de Edital.
08/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 20:12

Recebidos os autos
29/01/2024 20:12

Outras decisões
26/01/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:27

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2023 02:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2023 05:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/11/2023 05:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2023 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 05:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2023 05:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2023 08:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2023 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:21

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de NEUSA MONTEIRO VILLELA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A em 02/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 06:42

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/06/2023 11:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/06/2023 10:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 18:01

Recebidos os autos
12/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 10:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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