06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:33

Recebidos os autos
09/10/2024 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2024 13:33

Outras decisões
08/10/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:37

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709841-20.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da Decisão de ID nº 203600946, que suspendeu o feito, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), foi determinado no bojo do AGI n° 0717082-65.2022.8.07.0000.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
15/08/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:39

Recebidos os autos
14/08/2024 12:39

Embargos de declaração não acolhidos
13/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:35

Recebidos os autos
22/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/07/2024 09:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:43

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709841-20.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Recebo os Embargos de declaração da Exequente (ID 203526415) como petição simples, haja vista que não foi proferida decisão por este Juízo.

O despacho de ID 202226265 apenas oportunizou o contraditório.

Por outro lado, ante o teor da petição do DISTRITO FEDERAL de ID 201492095, e em consulta ao AGI n° 0717082-65.2022.8.07.0000 (em anexo), verifica-se que, de fato, em 18/06/2024, o Desembargador Relator proferiu decisão, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do incidente IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000 (IRDR 21), que discute a legitimidade nos cumprimentos individuais de Sentença da Ação Coletiva nº 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001).

Com isso, a questão da legitimidade ainda se encontra pendente, o que impede o prosseguimento do feito.

Em cumprimento à referida decisão, determino o sobrestamento do feito, bem como cancelamento dos requisitórios expedidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
10/07/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 16:31

Desentranhado o documento
10/07/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 16:31

Desentranhado o documento
10/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:48

Recebidos os autos
10/07/2024 13:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/07/2024 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/07/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 12:37

Recebidos os autos
28/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
01/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:36

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:12

Recebidos os autos
25/03/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 14:43

Recebidos os autos
09/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2023 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 14:50

Recebidos os autos
01/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:10

Recebidos os autos
25/01/2023 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2022 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:12

Recebidos os autos
04/11/2022 15:12

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/11/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA em 11/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:02

Recebidos os autos
15/09/2022 14:02

Decisão interlocutória - recebido
07/09/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/09/2022 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 15:00

Recebidos os autos
25/08/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2022 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 16:58

Recebidos os autos
19/08/2022 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:54

Recebidos os autos
13/08/2022 09:54

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:35

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:56

Recebidos os autos
27/06/2022 10:56

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:30

Recebidos os autos
15/06/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2022 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:44

Recebidos os autos
01/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/05/2022 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:29

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:18

Recebidos os autos
03/05/2022 13:18

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2022 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA DA SILVA em 27/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 07:48

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
18/04/2022 19:05

Recebidos os autos
18/04/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2022 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:54

Recebidos os autos
28/03/2022 14:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2022 17:03

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:47

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 14:17

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:04

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:11

Recebidos os autos
14/12/2021 14:11

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/12/2021 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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