08/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

NÃO ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.

FRUSTRAÇÃO DE ATO PROCESSUAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva após o descumprimento das medidas cautelares; (ii) verificar a legalidade da revogação da liberdade provisória do paciente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A prisão preventiva encontra fundamento no artigo 312 do CPP, pois o paciente descumpriu medidas cautelares impostas, não atualizou seu endereço e frustrou ato processual, inviabilizando a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal. 2.

A contemporaneidade da prisão preventiva não se relaciona com a data do fato delituoso, mas sim com a persistência dos motivos que justificam a medida cautelar. 3.

As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há elementos concretos que indicam sua imprescindibilidade.

IV.

DISPOSITIVO: ordem denegada.

Tese de julgamento: :O descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, a não atualização de endereço e a frustração de ato processual autorizam a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP.

A contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada com base na persistência dos requisitos legais que justificam a segregação cautelar, independentemente da data do fato criminoso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 4º; 312 e 313, I.
03/04/2025 19:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/04/2025 19:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:17

Recebidos os autos
19/03/2025 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:43

Publicado Edital em 27/01/2025.
26/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 08:32

Expedição de Edital.
22/01/2025 19:00

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
22/01/2025 16:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:09

Recebidos os autos
22/01/2025 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0714334-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES e outros Inquérito Policial: 256/2024 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) Ocorrência Policial: 1610/2024 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o réu FRANCISCO ALENCAR DA SILVA não foi localizado conforme certidão do Oficial de Justiça.

De ordem, abro vista à defesa do acusado para informar endereço válido com CEP e um número de telefone do acusado, caso possua.

BRASÍLIA, DF, 26 de dezembro de 2024 12:47:25.

LAISE BUENO AZEVEDO Servidor Geral
26/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
26/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
26/12/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:33

Juntada de Certidão
01/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 19:14

Expedição de Mandado.
29/11/2024 19:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:08

Recebidos os autos
29/11/2024 18:08

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:32

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 07:24

Recebidos os autos
14/11/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
13/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:32

Juntada de laudo
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:35

Publicado Ata em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:38

Expedição de Ofício.
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.: 0714334-86.2024.8.07.0001 - 5ª Vara de Entorpecentes Às 14h30 do dia 07 de outubro de 2024, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência, presidida pela Meritíssima Juíza, Dra.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER, comigo, Secretário de Audiência, tendo como acusados JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES e FRANCISCO ALENCAR DA SILVA (PRESOS, requisitados no sistema prisional conforme ID 210050785).

Feito o pregão, a ele responderam a Dra.

Alyne Lima De Mesquita, Promotora de Justiça; o Dr.

Gabriel Morgado da Fonseca, Defensor Público, na Defesa do acusado JUAN; e a Dra.

Thaís Veríssimo Araújo - OAB/DF 75852, na Defesa do acusado FRANCISCO, acompanhada da estagiária de Direito Manuella Gomes Montezuma Brillantino – OAD/DF 19052/E.

Presentes os réus JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES; e FRANCISCO ALENCAR DA SILVA, tendo este último reconhecido a Dra.

Thaís Veríssimo Araújo - OAB/DF 75852 como sua legítima procuradora, nos termos do art. 266 do CPP, conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

Presente(s) a(s) testemunha(s) das Defesas Em segredo de justiça, Policial Militar, matrícula 738.302-9.

Ausente(s) a(s) testemunha(s) da Defesa de FRANCISCO, Janaina dos Santos.

Iniciada a audiência, foi(ram) ouvida(s) a(s) testemunha(s) Em segredo de justiça, Policial Militar, conforme registros de áudio e vídeo em apartado.

A(s) testemunha(s) foi(ram) devidamente identificada(s), tendo declinado seus dados.

Ausente(s) a(s) testemunha(s) Janaina dos Santos, a Defesa de FRANCISCO desistiu da oitiva (ID 209917246), o que foi homologado pela MMª.

Juíza.

A seguir, após entrevista reservada com a Defesa, o(a) acusado(a) JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

O acusado informou que não possui filhos, mas que sua companheira, com quem reside, está grávida.

Questionado em audiência se desejava fornecer a senha de seu celular apreendido, o réu informou não possuir interesse.

A seguir, após entrevista reservada com a Defesa, o(a) acusado(a) FRANCISCO ALENCAR DA SILVA foi interrogado(a), conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

O acusado informou que possui 1 filho com a idade de 3 anos, o qual está sob sua responsabilidade.

Questionado em audiência se desejava fornecer a senha de seu celular apreendido, o réu informou não lembrar ao certo se era um padrão de “L” ou “G”.

Pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Determino o prazo de 5 (cinco) dias para a Defesa juntar procuração ou substabelecimento aos autos.

Oficie-se à Delegacia de Polícia para que junte com urgência o Laudo da Quebra de Sigilo Telemático, encaminhando a informação fornecida pelo acusado FRANCISCO em seu interrogatório.

Com a juntada, encaminhem-se os autos às partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, independente de nova conclusão.

Ata conferida pelas partes.

Acusação e Defesa manifestaram concordância com os termos da ata, conforme registro de áudio e vídeo em apartado.

A Ata segue assinada pela Juíza nos termos da portaria conjunta 52/2020, art. 3º, parágrafo 3º.

Registre-se.” Nada mais havendo encerrou-se o presente termo.

Eu, Avner Gomes Pinheiro, o digitei.
07/10/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

Por essas razões, INDEFIRO o pedido de participação virtual na audiência em continuação formulado pela advogada do réu FRANCISCO (IDs n. 211997553, 213065971 e 213316372).Intime-se.No mais, aguarde-se a audiência em continuação designada.
04/10/2024 02:39

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 19:03

Recebidos os autos
03/10/2024 19:03

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/10/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 14:43

Recebidos os autos
02/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Intime-se a causídica para que comprove o alegado na parte final do ID n. 211997553, no prazo de 2 (dois) dias, a fim de viabilizar a análise do pleito de participação virtual na audiência.
27/09/2024 13:41

Recebidos os autos
27/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
23/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Diante do ID n. 211103309, fixo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa cumpra a determinação de ID n. 209917246.
16/09/2024 13:57

Recebidos os autos
16/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
14/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 08:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:43

Publicado Ata em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Processo n.º 0714334-86.2024.8.07.0001 Número do processo: 0714334-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES, FRANCISCO ALENCAR DA SILVA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL De ordem da MMª.

Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes, cientifico as partes que fica designada a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial) Sala: 5ª VEDF Data: 07/10/2024 Hora: 14:00.

O ato será realizado DE FORMA PRESENCIAL conforme as disposições da Instrução nº 1 de 04 de janeiro de 2023-TJDFT na sala de audiências desta 5ª Vara de Entorpecentes (Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900).

ATENÇÃO: EM CASO DE DÚVIDA, ENTRE EM CONTATO COM A VARA POR MEIO DO WHATSAPP: (61) 3103-6903.

AVNER GOMES PINHEIRO Servidor Geral
05/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:21

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:19

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:14

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 21:05

Expedição de Ofício.
04/09/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:28

Recebidos os autos
02/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/09/2024 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:04

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0714334-86.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JUAN CARLOS DOS SANTOS ALVES, FRANCISCO ALENCAR DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada contra FRANCISCO ALENCAR DA SILVA e JUAN CARLOS DOS SANTOA ALVES, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Os denunciados foram notificados (IDs n. 194271736 e 198931180) e apresentaram resposta escrita à acusação (IDs n. 196445757 e 203028178).

Designada audiência de instrução e interrogatório, FRANCISCO e sua advogada constituída não compareceram à audiência (ID n. 206531612), sendo necessária a redesignação.

Por essas razões, decreto a revelia do acusado FRANCISCO ALENCAR DA SILVA, nos do art. 367 do Código de Processo Penal.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 27 de agosto de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
28/08/2024 20:08

Juntada de Certidão
28/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:54

Expedição de Mandado.
27/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:46

Expedição de Ofício.
27/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:13

Recebidos os autos
27/08/2024 18:13

Decretada a revelia
26/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/08/2024 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/08/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 18:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:52

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas no bojo do Auto de Prisão em Flagrante n. 256/2024 – 08ª DP/PCDF.

Dessa forma, como a materialidade e os indícios de autoria emergem em condições suficientes, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Procedam-se às comunicações de praxe.Defiro a prova testemunhal requerida.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2024 às 18h10.Nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade presencial.

Desse modo, os réus, testemunhas, Ministério Público e Defesa deverão participar do ato na forma presencial.Citem-se.

Requisitem-se.

Intimem-se.
16/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:00

Expedição de Ofício.
16/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:33

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:31

Expedição de Mandado.
15/07/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:26

Expedição de Ofício.
15/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 18:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
15/07/2024 17:02

Recebidos os autos
15/07/2024 17:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
15/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
12/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 06:57

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:06

Recebidos os autos
05/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
14/06/2024 05:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
12/05/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:35

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:38

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:29

Expedição de Ofício.
18/04/2024 15:18

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:13

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
18/04/2024 14:20

Recebidos os autos
18/04/2024 14:20

Determinada a quebra do sigilo telemático
18/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:22

Recebidos os autos
16/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
16/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
15/04/2024 22:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/04/2024 12:12

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/04/2024 12:12

Expedição de Alvará de Soltura .
14/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 14:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/04/2024 14:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
14/04/2024 14:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/04/2024 14:25

Homologada a Prisão em Flagrante
14/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
14/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2024 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
13/04/2024 15:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/04/2024 11:57

Juntada de laudo
13/04/2024 11:55

Juntada de laudo
13/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 09:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/04/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 06:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/04/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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