02/09/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:14

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021.

BASE DE CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

I.

Em se tratando de cumprimento individual lastreado em sentença coletiva transitada em julgado depois do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, o débito da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E.

II.

A Emenda Constitucional 113/2021 entrou em vigor no dia 09/12/2021, data a partir da qual sobre o débito consolidado até o mês anterior deve incidir unicamente a SELIC, índice que, por força dessa norma jurídica, engloba atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
10/07/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 22:22

Recebidos os autos
01/03/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:22

Recebidos os autos
29/11/2023 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/11/2023 16:40

Recebidos os autos
06/11/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/11/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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