19/08/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706721-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANE MARA KODAMA EXECUTADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX.

Após, arquivem-se os autos.
15/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:06

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 17:22

Recebidos os autos
06/08/2024 17:22

Deferido o pedido de JULIANE MARA KODAMA - CPF: *03.***.*46-42 (REQUERENTE).
06/08/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/08/2024 12:59

Processo Desarquivado
06/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:34

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JULIANE MARA KODAMA em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:16

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706721-88.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANE MARA KODAMA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)" A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações da postulante, a qual manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou, ao final, pela condenação da ré à indenização a título de danos morais.

A requerida, por sua vez, contestou os pedidos em ID 199515508.

Com efeito, diante da verossimilhança das alegações autorais, cabia à demandada, em virtude da inversão do ônus da prova, ter demonstrado razões plausíveis (eventual existência de caso fortuito/força maior) para o cancelamento/alteração do voo, ou apresentado documento que demonstrasse que por motivos operacionais ou eventuais condições climáticas desfavoráveis, a alteração referida na exordial se fazia necessária, porém nada provou a esse respeito.

Outrossim, merece registro também que não há qualquer demonstração de que houve comunicação prévia à cliente acerca da alteração, já que as telas juntadas em sua contestação, em que consta suposto alerta de mudança enviado à autora, são de cunho unilateral, não servindo assim ao fim colimado. restando caracterizada assim a má prestação de serviço.

Desse modo, a conduta da requerida foi apta para causar lesão moral, máxime porque o cancelamento/readequação do voo fez com que a demandante tivesse que aguardar período considerável de espera até o próximo embarque, com atraso na chegada ao destino final de quatro horas, já que originalmente estava previsto para chegar às 15:00h, e somente chegou às 19:00h.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza/extensão da lesão.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida a PAGAR à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:25

Recebidos os autos
11/07/2024 16:25

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:33

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
12/06/2024 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:17

Recebidos os autos
10/06/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:36

Recebidos os autos
26/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/04/2024 09:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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