10/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:52

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão
24/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2025 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para confirmar os efeitos da medida liminar e condenar a requerida a pagar compensação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Juros a contar do fato e correção a contar do arbitramento.

Fica julgado o mérito na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários, estes no importe de 10% do valor da condenação, pela parte ré.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas finais e tomadas as providências de praxe, arquive-se.

P.R.I. .
19/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:07

Recebidos os autos
18/06/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:19

Decorrido prazo de TIAGO DIAS VIEIRA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 18:47

Recebidos os autos
26/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:47

Outras decisões
25/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de TIAGO DIAS VIEIRA em 23/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713075-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: TIAGO DIAS VIEIRA TUTOR: ANANDA LOPES SILVA SANTOS, LAISE ALENCAR MOREIRA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: L.

G.

L.

V., J.

G.

L.

V., S.

F.

L.

V., P.

V.

S.

V.

REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista o laudo complementar apresentado no ID 233875089, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o que, deverão ser enviados os autos conclusos para análise do levantamento dos honorários periciais pelo perito nomeado.

BRASÍLIA/DF, 28 de abril de 2025.

APOHENNA ROSA TAVARES Servidora Geral
28/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:57

Juntada de Petição de impugnação
07/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:21

Juntada de Petição de laudo
07/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:20

Recebidos os autos
07/03/2025 17:20

Deferido o pedido de ALVARO VITOR TEIXEIRA - CPF: *72.***.*56-52 (PERITO).
07/03/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ALVARO VITOR TEIXEIRA em 25/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ALVARO VITOR TEIXEIRA em 28/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
30/01/2025 03:21

Decorrido prazo de TIAGO DIAS VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:59

Decorrido prazo de TIAGO DIAS VIEIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:13

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 00:00

Intimação

Assim, DEFIRO o pleito do Perito e determino o adiantamento referente à metade inicial dos honorários periciais.

Consigno que a metade final somente será liberada ao Perito após o encerramento dos trabalhos, depois de prestados todos os esclarecimentos.

Proceda-se à transferência da quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), inclusive acréscimos legais, depositados em conta judicial, em favor do Perito ÁLVARO VÍTOR TEIXEIRA – EIRELI, CNPJ nº 32.***.***/0001-01, Conta Corrente nº 3693-5, Agência 3233, Banco Sicoob-Credjur (756).

Remetam-se os autos à Secretaria para expedição de alvará eletrônico.

Em seguida, aguarde-se o decurso de prazo para a juntada do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data agendada pelo perito no ID 222472220, fl. 02.

I.
16/01/2025 14:11

Recebidos os autos
16/01/2025 14:11

Deferido o pedido de ALVARO VITOR TEIXEIRA - CPF: *72.***.*56-52 (PERITO).
16/01/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/01/2025 08:48

Juntada de comunicação
15/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
16/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:25

Recebidos os autos
16/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:25

Deferido o pedido de ALVARO VITOR TEIXEIRA - CPF: *72.***.*56-52 (PERITO).
09/12/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:37

Recebidos os autos
29/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:00

Juntada de Certidão
15/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:23

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:11

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:26

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 10:14

Recebidos os autos
03/09/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Intime-se o patrono do autor para juntar aos autos procuração assinada por Ananda Lopes Silva Santos, uma vez que aquela constante de ID 207609641 não possui assinatura.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, volvam-me os autos conclusos.
27/08/2024 14:56

Recebidos os autos
27/08/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
14/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:41

Recebidos os autos
14/08/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 25/07/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 25/07/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:26

Recebidos os autos
07/08/2024 17:26

Outras decisões
07/08/2024 17:26

Deferido o pedido de TIAGO DIAS VIEIRA - CPF: *42.***.*39-73 (AUTOR ESPÓLIO DE).
02/08/2024 08:14

Juntada de Petição de réplica
01/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
31/07/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 03:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:31

Decorrido prazo de TIAGO DIAS VIEIRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Diante da urgência que o caso exige, intime-se o autor para informar se o plano de saúde réu possui endereço em Brasília-DF.

Em caso afirmativo, deverá o autor juntar o referido endereço nos presentes autos, a fim de viabilizar a intimação pessoal, a ser cumprida por Oficial de Justiça e, por consequência, dar maior efetividade à decisão de ID 203628299.

Prazo: 03 (três) dias.

Havendo a juntada de endereço, remetam-se os autos à Secretaria para expedir mandado de citação e intimação, com urgência.

I.
17/07/2024 13:58

Recebidos os autos
17/07/2024 13:58

Indeferido o pedido de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-38 (REU)
17/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/07/2024 18:56

Recebidos os autos
16/07/2024 18:56

Outras decisões
16/07/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
15/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Assim, DEFIRO a tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.

A., para determinar que o plano de saúde autorize a internação de urgência do autor e forneça a cirurgia de colecistectomia, bem como demais procedimentos e tratamentos indispensáveis ao tratamento médico relativo ao seu quadro clínico, por período ilimitado, conforme prescrição médica, no prazo de 3 (três) dias, contados da data de recebimento do mandado de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil.

Advirto o réu que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em decorrência do poder geral de cautela, previsto no art. 536, do Código de Processo Civil, este Juízo poderá determinar o bloqueio de ativos financeiros em suas contas bancárias, via SISBAJUD, caso a medida se revele mais efetiva para que a presente ordem judicial seja atendida.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação, a ser cumprido com urgência.

Diante do preenchimento dos requisitos do art. 98, do Código de Processo Civil, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Anoto a movimentação processual adequada no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).

Deixo de designar, neste momento, a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Proceda-se aos atos de citação e intimação pelos meios que se fizerem necessários, inclusive por carta precatória, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição e por edital (Prazo de 20 dias).

Fica desde já autorizada a localização de endereço pelos sistemas disponíveis ao Juízo.

I.
10/07/2024 19:07

Juntada de comunicação
10/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 13:33

Recebidos os autos
10/07/2024 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a TIAGO DIAS VIEIRA - CPF: *42.***.*39-73 (AUTOR).
10/07/2024 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/07/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 14:25

Recebidos os autos
09/07/2024 14:25

Declarada incompetência
09/07/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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