15/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 20:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0704091-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Decisão Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília em face de Luís Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado e Luiz Felipe Magno da Mata Silva e Alcoforado.

Determinou-se a intimação do executado Luiz Felipe Magno da Mata Silva e Alcoforado para que informasse a localização do veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, placa QQC3C29, sob pena de multa de 5% do valor da causa (art. 774, V, CPC).

O executado, em manifestação, afirmou que o veículo, embora registrado em seu nome, pertence à sua irmã, razão pela qual não teria condições de indicar sua localização, sustentando que o registro junto ao DETRAN/DF teria caráter meramente declaratório.

O exequente, por sua vez, requereu a aplicação da multa, aduzindo que não houve qualquer prova que corroborasse a versão apresentada pelo executado. É o relato.

Decido.

O art. 774, V, do CPC, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica os bens sujeitos à penhora e respectivos locais, nem apresenta prova de propriedade.

Embora seja verdade que a tradição é o modo de transferência de propriedade dos bens móveis (art. 1.267, CC), o fato é que o veículo permanece registrado em nome do executado, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de sua propriedade.

Incumbia, portanto, ao executado trazer elementos mínimos que demonstrassem a alegada transferência, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC).

Limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem juntar contrato, recibo, comprovantes ou declaração da suposta proprietária.

Assim, sua conduta configura resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e enquadra-se como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, CPC.

Ante o exposto, aplico multa de 5% (cinco por cento), ao executado Luiz Felipe Magno da Mata Silva e Alcoforado, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC.

Intime-se o credor para juntar planilha do débito atualizado, acrescida da multa ora aplicada, bem como para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 11:50

Recebidos os autos
21/08/2025 11:50

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
05/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/08/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:36

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 14:45

Recebidos os autos
30/07/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 15:35

Recebidos os autos
07/07/2025 15:35

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
01/07/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704091-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Decisão O executado LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO apresentou objeção de pré-executividade, ID 236620207, sustentando, em síntese: (i) Ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não assumiu, pessoalmente, obrigação relativa às cláusulas contratuais constantes do IPCC (Instrumento Particular de Cláusulas Complementares). (ii) Ausência de título executivo válido em seu desfavor, à falta de documento particular assinado que comprove obrigação certa, líquida e exigível. (iii) Nulidade da citação por edital, por não esgotamento de todos os meios disponíveis para sua localização, o que tornaria a citação ineficaz. (iv) Inexistência de solidariedade presumida.

O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, a aduzir: (i) inadequação da via eleita, por entender que os argumentos do excipiente demandam dilação probatória e não versam sobre matéria de ordem pública, devendo ser discutidos, se for o caso, por meio de embargos à execução, conforme art. 914 do CPC. (ii) Quanto à legitimidade passiva, sustentou que o executado assinou o contrato de locação na condição de garante e por isso responde de forma solidária pelos débitos locatícios, incluindo encargos decorrentes de rescisão antecipada. (iii) Com relação à validade da citação por edital, apontou que diversas diligências foram realizadas para localização do executado, todas infrutíferas, inclusive com uso de sistemas informatizados e envio de mensagens via WhatsApp, o que evidencia o preenchimento dos requisitos do art. 256, II e §3º, do CPC. É o relato.

Decido.

Quanto a ilegitimidade passiva e à alegação de inexistência de solidariedade, a elucidação do fatos deduzidos pela executada depende de dilação probatória, o que não se coaduna com a via eleita. É que, quanto a esses aspectos, o título executivo tem regularidade formal, pois o executado o subscreveu na condição de garante e devedor solidário quanto ao pagamento dos locativos e todos seus consectários.

Assim, para desconstituir a literalidade do título ou demonstrar algum vício a respeito da garantia ou mesmo ao alcance dela, seria imperiosa análise mais amiúde dos fatos, o que não é contemporizado na via eleita, em que as provas são limitadas àquelas pré-existentes e pré-constituídas, de maneira que não há lugar para a realização de aprofundada atividade cognitiva.

Conforme já consolidou o colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP), a objeção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos.

O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica na situação em apreço.

No que tange à nulidade da citação por edital, não assiste razão ao excipiente.

O exequente promoveu diligências para localização do executado nos endereços constantes no título executivo, bem como nos endereços identificados por meio das ferramentas disponíveis a este Juízo, com consultas realizadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL (ID 199707451).

Somente após o insucesso dessas tentativas, foi autorizada a citação por edital, medida que encontra amparo no art. 256, caput e §3º, do CPC.

Ressalte-se que o exaurimento exigido pela norma refere-se aos meios razoáveis e proporcionais disponíveis, o que foi devidamente observado no presente caso.

Ante o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade.

Ao CJU para as diligências já deferidas na decisão que recebeu a inicial (ID 114957724), itens 2 e seguintes.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:19

Recebidos os autos
18/06/2025 10:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/06/2025 01:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/03/2025 02:30

Publicado Edital em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:33

Expedição de Edital.
20/03/2025 14:59

Recebidos os autos
20/03/2025 14:59

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
20/03/2025 06:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Despacho em 14/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:58

Recebidos os autos
11/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 18/02/2025.
17/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 22:29

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:11

Expedição de Mandado.
30/12/2024 20:32

Recebidos os autos
30/12/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 20:31

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
09/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2024 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 17:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 16:58

Recebidos os autos
02/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:58

Deferido o pedido de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - CPF: *71.***.*55-87 (EXECUTADO).
02/12/2024 16:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 22:24

Recebidos os autos
08/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704091-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 206851395.

Aduz que o acordo não englobou os valores da multa resolutória, devendo o processo prosseguir em relação esse consectário.

O executado, intimado para se manifestar, requereu a manutenção da decisão.

Sucintamente relatados, decido.

Não há omissão na sentença, que se limitou a homologar o que realmente ficou acordado entre as partes, sendo bem certo que a execução está ativa quanto à multa resolutória., que depende do julgamento dos embargos.

Consta na decisão embargada: (a) que o acordo trata de parte do débito (não incluída a multa resolutória); (b) que o processo ficará apenas suspenso, em observância ao item 15 do acordo; (c) que o processo não foi extinto na forma do artigo 487, III, b, do CPC, mas apenas suspenso na forma do artigo 922, do CPC: E o item 15 do acordo reza: Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

No mais, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 0712757-44.2022.8.07.0001, que versam sobre a legalidade da multa resolutória, não incluída no acordo.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 10:02

Recebidos os autos
09/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 10:02

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704091-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a sentença de ID 206851395.

Para isso, aduz que o acordo não englobou os valores da multa resolutória, razão pela qual entende que a extinção parcial da demanda deve-se limitar aos débitos especificados no acordo, devendo o processo prosseguir em relação à cobrança da multa.

Consta na decisão embargada: (a) que o acordo trata de parte do débito (não incluída a multa resolutória); (b) que o processo ficará apenas suspenso, em observância ao item 15 do acordo; (c) que o processo não foi extinto na forma do artigo 487, III, b, do CPC, mas apenas suspenso na forma do artigo 922, do CPC: E o item 15 do acordo reza: Feitas essas observações, intime-se o executado acerca dos embargos de declaração, para manifestação no prazo de 5 dias.

A seguir, volvam os autos conclusos para decisão.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 18:39

Recebidos os autos
22/08/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:39

Outras decisões
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2024 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 22:07

Recebidos os autos
02/08/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/07/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704091-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO, LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos nos autos, intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
15/07/2024 13:29

Recebidos os autos
15/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:29

Outras decisões
10/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2024 05:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 16:20

Recebidos os autos
05/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/07/2024 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/07/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2024 10:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:25

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:38

Recebidos os autos
06/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:38

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
06/06/2024 12:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/06/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:38

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:15

Deferido o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
19/04/2024 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:37

Recebidos os autos
18/03/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/03/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:48

Recebidos os autos
22/03/2023 08:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/11/2022 20:32

Recebidos os autos
10/11/2022 20:32

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 26/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 16/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:58

Recebidos os autos
23/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:57

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2022 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/07/2022 09:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 05/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 05/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Publicado Despacho em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 19:31

Recebidos os autos
27/06/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2022 10:06

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:10

Publicado Despacho em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:00

Recebidos os autos
21/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/06/2022 12:58

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 16:19

Recebidos os autos
08/06/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:19

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO em 31/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2022 13:33

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:42

Recebidos os autos
20/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/05/2022 16:45

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 19:15

Recebidos os autos
05/05/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 19:15

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2022 14:43

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/04/2022 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/04/2022 09:03

Juntada de Petição de impugnação
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO em 11/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 14:51

Recebidos os autos
05/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:51

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/03/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 08:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/03/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 19:17

Recebidos os autos
09/02/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:17

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/02/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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