16/06/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:38

Juntada de Certidão
29/05/2025 01:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:10

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 11:39

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:02

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 14:38

Expedição de Intimação de Pauta.
14/03/2025 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 17:12

Recebidos os autos
10/02/2025 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/02/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:09

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 21:26

Recebidos os autos
21/10/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/09/2024 01:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:50

Recebidos os autos
17/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/08/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Vista aos Interessados e ao Ministério Público.

Intime-se.

Brasília, 14 de agosto de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
15/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:30

Recebidos os autos
14/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/08/2024 07:40

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:23

Expedição de Mandado.
11/07/2024 00:00

Intimação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE.

MEDIDA CAUTELAR.

OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ARTIGOS DE USO OBRIGATÓRIO EXCLUSIVAMENTE DE INDÚSTRIAS SEDIADAS NO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1.

A Lei Distrital n. 7.438/2024, ao tornar obrigatória a aquisição de uniformes e outros artigos de uso obrigatório pelos seus empregados por parte do Governo do Distrito Federal e de suas empresas contratadas prestadoras de serviços, exclusivamente de indústrias sediadas no Distrito Federal, viola a competência privativa da União (art. 22, XXVII) para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III, e, por interferir na gestão administrativa, afronta a iniciativa privativa do Chefe do Executivo (leis que disponham sobre a estrutura, funcionamento e atribuições no âmbito da administração, é do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 71, § 1°, IV da Lei Orgânica do Distrito Federal). 2.

Medida cautelar deferida, suspendendo-se a eficácia da lei.

Efeitos “ex-tunc” e alcance “erga omnes”.
10/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 12:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:09

Recebidos os autos
23/05/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/05/2024 23:59.
29/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:23

Expedição de Mandado.
05/04/2024 15:32

Recebidos os autos
05/04/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2024 13:03

Recebidos os autos
22/03/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
22/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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