04/09/2024 13:45

Baixa Definitiva
04/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO ARAUJO LIMA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VITOR RODRIGUES SANTOS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE ROSA DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍTICA DE COTAS.

CANDIDATO NEGRO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA.

EXCLUSÃO DA LISTA DE APROVADOS NAS VAGAS RESERVADAS.

PRETERIÇÃO.

NÃO CONSTATADA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme se extrai da Lei Federal n. 12.990/2014, Lei Distrital n. 6.321/2019 e do Edital n. 01/2020 – PCDF, fica assegurado ao candidato negro a possibilidade de concorrer de forma concomitante às vagas reservadas e às vagas da ampla concorrência. 2.

Uma vez aprovado dentro do número de vagas ofertadas à ampla concorrência, o candidato negro que concorria nas duas modalidades deixa de preencher a vaga reservada e passa a compor a lista da ampla, abrindo espaço para que outros candidatos cotistas possam ocupar essa vaga, o que atende adequadamente os fins da norma. 3.

Não há ilegalidade, tampouco preterição na ordem de nomeações, no procedimento de exclusão da lista de candidatos cotistas os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
10/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:34

Conhecido o recurso de BRUNO ARAUJO LIMA - CPF: *19.***.*60-69 (APELANTE) e LUCAS HENRIQUE ROSA DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*93-34 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 14:12

Recebidos os autos
06/06/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/06/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 14:29

Recebidos os autos
03/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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