01/08/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 14:06

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/07/2024 03:18

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702619-32.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, afirma que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento já se encerrou, havendo título judicial devidamente constituído, que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve o feito ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
11/07/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 15:04

Recebidos os autos
11/07/2024 15:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2024 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
05/06/2024 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 07:34

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:07

Recebidos os autos
04/06/2024 18:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/05/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 20:23

Recebidos os autos
29/05/2024 20:23

Outras decisões
29/05/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/05/2024 13:31

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 13:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 02:52

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:52

Recebidos os autos
09/05/2024 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2024 16:41

Recebidos os autos
02/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/05/2024 13:50

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA - CPF: *52.***.*40-82 (REQUERENTE) em 30/04/2024.
01/05/2024 03:53

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 17:25

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
17/03/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2024 09:40

Decorrido prazo de JOSE ANIBAL PADILHA BATISTA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 07:14

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 16:32

Recebidos os autos
28/02/2024 16:32

Outras decisões
28/02/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/02/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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