20/03/2025 14:33

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE BARROS LIMA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:25

Recebidos os autos
10/03/2025 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/03/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/03/2025 19:02

Recebidos os autos
07/03/2025 19:02

Processo Reativado
06/03/2025 16:55

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE BARROS LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE BARROS LIMA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:14

Recebidos os autos
03/02/2025 14:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES - CNPJ: 01.***.***/0026-56 (RECORRENTE) e DENISE MARIA DE BARROS LIMA - CPF: *64.***.*69-55 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 09:25

Recebidos os autos
26/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/10/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
23/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
22/10/2024 19:28

Recebidos os autos
22/10/2024 19:28

Processo Reativado
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710622-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENISE MARIA DE BARROS LIMA REQUERIDO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES DECISÃO Retornaram os autos da Turma Recursal, a fim de que seja apreciada a manifestação da parte autora, por meio de sua advogada dativa (ID 213134609),de que seja restituído o prazo recursal à parte requerente, ao argumento de que: 1 -a advogada dativa da demandante se quedou enferma nos três últimos dias do prazo recursal, não dispondo de condições de saúde para a atividade laboral, fato demonstrado por meio do atestado médico (ID 213134610), o que lhe impediu de interpor o recurso inominado em favor da autora. 2 - os autos foram erroneamente remetidos à Turma Recursal antes do decurso do prazo para a interposição do recurso inominado, ou seja, considerou-se apenas o recurso da parte ré com as contrarrazões apresentadas pela autora (advogada dativa), mas desconsiderou-se o prazo recursal vigente para a requerente interpor o recurso dela.

No caso vertente, o feito foi encaminhado à Turma no dia 19/09/2024, quando o prazo fatal para a interposição do recurso seria o dia 26/09/2024.

Logo, ACOLHO a manifestação da parte demandante e RESTITUO a ela o prazo recursal integral de 10 (dez) dias, tendo em vista que, ainda que a causídica não estivesse doente, a remessa antecipada dos autos à respectiva Turma Recursal inviabilizaria o acesso integral ao processo, que deve ser franqueado às partes e seus advogados para a apresentação das peças processuais necessárias, tendo sido interrompido o interregno no início de sua fluência.

Intimem-se, pois, as partes para ciência, bem como a autora, especificamente, para que interponha o recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão.

Vindo aos autos a manifestação autoral, abra-se vista à parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos à E.

Turma Recursal com as homenagens de estilo.
02/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
02/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:51

Recebidos os autos
02/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2024 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:58

Recebidos os autos
19/09/2024 08:58

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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