15/08/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:09

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE FRARE BERTIN em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SAJC PARTICIPACOES LTDA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

ARTIGO 485, III, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A extinção prevista no artigo 485, inciso III do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC.

Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240 /STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 485, III, § 1º do CPC. 2.

No caso, o exequente originário já havia comunicado ao Juízo a cessão do crédito exequendo e, embora não tivesse ainda promovido a habilitação da cessionária nos autos, é certo que a intimação para prosseguimento do feito efetivada na pessoa do cedente não tem o efeito de caracterizar o abandono do processo nos termos do art. art. 485, III, § 1º do CPC. 2.1. “A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito.” (AgInt no REsp 1.466.279/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017). 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
04/07/2024 18:40

Conhecido o recurso de RGE PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-95 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:50

Recebidos os autos
07/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:03

Recebidos os autos
09/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
09/04/2024 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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