01/09/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:41

Recebidos os autos
01/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:41

Outras decisões
15/07/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/07/2025 22:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714745-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALITA MONTE LUCIO MARTINS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca das petições de ID 238838213 e ID 239049043, assim como sobre os documentos com elas anexados, no prazo de 10 dias.

Após, façam-me conclusos para decisão.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/06/2025 11:02

Recebidos os autos
20/06/2025 11:02

Outras decisões
16/06/2025 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:18

Recebidos os autos
21/08/2024 17:18

Determinado o arquivamento
21/08/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 16:23

Transitado em Julgado em 15/08/2024
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TALITA MONTE LUCIO MARTINS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de TALITA MONTE LUCIO MARTINS em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 17/07/2024.
16/07/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714745-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALITA MONTE LUCIO MARTINS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por TALITA MONTE LÚCIO MARTINS em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) DECLARAR a nulidade da multa contratual no percentual de 50%, referente as parcelas faltantes do contrato, no valor de R$ 12.759,36, bem como seja DECLARADA a inexistência/inexigibilidade do pagamento do valor de R$ 4.253,12, referente aos 60 dias de aviso prévio como condição de rescisão, perfazendo a quantia total de R$ 17.012,48 e (III) CONDENAR a parte requerida a não incluir no nome da autora junto aos cadastros de inadimplências, tampouco protestá-la.” A parte ré ofereceu contestação (ID 198304584), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a autora seria segurada de plano de saúde oferecido pela ré e que, após manifestar interesse na rescisão do contrato, teria sido obrigada a pagar multa, além de permanecer no plano de saúde por mais 60 (sessenta) dias ante a ausência de notificação prévia.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, destaco que a relação tratada nos autos é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ.

Ademais, o condicionamento da rescisão contratual por parte da segurada a notificação prévia de 60 (sessenta) dias revela-se abusiva, na medida que impõe obrigação desproporcional à consumidora (Art.51, IV, CDC).

Neste sentido, a rescisão do contrato de seguro de saúde pela consumidora não acarreta nenhum prejuízo para empresa ré que justifique a prévia notificação.

Neste ponto, destaco que após o julgamento da Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, foi anulado o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS por meio da Resolução Normativa n. 455/2020, de modo que a rescisão do contrato de seguro de saúde, por parte do consumidor, não está atrelada a prévia notificação e pagamento de multa.

Este inclusive é o entendimento adotado pelo TJDFT, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

PEDIDO DE CANCELAMENTO.

AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.

DESNECESSIDADE APÓS DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (0136265-83.2013.4.02.5101).

RESOLUÇÕES NORMATIVAS 195/2009 E 455/2020.

CLÁSULA CONTRATUAL ABUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se e recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para DECLARAR a rescisão do contrato realizado entre as partes, sem ônus para a parte autora no período seguinte ao pedido de desistência formulado pela parte autora, qual seja 18.02.22.

Em seu recurso, alega o recorrente que a despeito da revogação do p. único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 as disposições contratuais são válidas.

Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial. 2.Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 40344960 e 40344961).

Contrarrazões apresentadas (ID. 40344971). 3.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Além disso, por se tratar de plano de saúde, a matéria é ainda regulada pela Lei 9.656/98. 4.

Conforme decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF 2ª Região, foi declarado nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS.

Dessa forma, as disposições contratuais que tinham por base tal norma que autorizava a aplicação de multa aos consumidores que solicitavam o cancelamento do plano de saúde sem observar o aviso prévio ficaram desprovidas de regulamentação.

Além disso, a ANS, em 30/03/2020, editou a Resolução Normativa - RN nº 455/2020 revogando o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/200. (Acórdão 1409852, 07284332120218070016, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/3/2022, publicado no DJE: 30/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5.

Não havendo regulamentação das normas contratuais que obrigam o consumidor a permanecer vinculado ao plano por sessenta dias, qualquer cláusula nesse sentido é ilegal e deve ser declarada nula, o que, por consequência, permite ao consumidor a imediata resilição do contrato sem a necessidade de aviso prévio.

Precedente na Turma ((Acórdão 1607595, 07006589420228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 7.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1642343, 07139764720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 21/11/2022, publicado no DJE: 1/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, deve ser acolhido o pleito autoral para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e declarar a inexigibilidade da multa e de quaisquer outros encargos cobrada pela ré.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para decretar a rescisão do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a consumidora, com consequente declaração da inexigibilidade da multa arbitrada pela ré, ficando a requerida obstada de realizar qualquer cobrança a este título, sob pena de multa correspondente ao valor indevidamente cobrado, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de multa, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/07/2024 21:46

Recebidos os autos
12/07/2024 21:46

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 04:41

Decorrido prazo de TALITA MONTE LUCIO MARTINS em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2024 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:30

Recebidos os autos
11/06/2024 22:30

Outras decisões
11/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/06/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 03:48

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de TALITA MONTE LUCIO MARTINS em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:41

Recebidos os autos
26/02/2024 18:41

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
23/02/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/02/2024 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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