21/07/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0712318-44.2024.8.07.0007 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) INQUÉRITO: REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP REU: EM APURAÇÃO SENTENÇA O Ministério Público requereu o arquivamento do presente feito, ressaltando que já trasladou os documentos para os Autos nº 0715914-02.2021.8.07.0020.

Nesse sentido, verifica-se que há identidade entre os fatos apurados nos referidos autos.

A duplicidade de inquéritos policiais pode acarretar ofensa ao princípio do non bis in idem, o que deve ser evitado.

Ademais, a existência de outro procedimento, no qual se apura os mesmos fatos, implica na ausência de pressuposto processual para exercício da ação, devendo o presente feito ser arquivado.

Por todo o exposto, determino o arquivamento deste procedimento investigativo, a teor do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Considerando que os documentos já foram trasladados para os autos do Inquérito Policial nº 0715914-02.2021.8.07.0020, junte-se apenas a cópia desta decisão ao referido feito.

BRASÍLIA, 8 de julho de 2024, 12:09:02.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
09/07/2024 11:30

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:02

Recebidos os autos
08/07/2024 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
05/07/2024 07:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 13:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:24

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/07/2024 19:14

Recebidos os autos
02/07/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:57

Recebidos os autos
25/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/06/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:43

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 14:25

Recebidos os autos
14/06/2024 14:25

Declarada incompetência
13/06/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
12/06/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:48

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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