21/10/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704832-30.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND, EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND, PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND, EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND e PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME com base em sentença proferida nos autos do Processo 2016.03.1.022060-7, com trânsito em julgado em 22/3/2018 (id. 15319716).

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 10 de dezembro de 2018, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ID 26567296.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (ID 202897394), a exequente refutou a ocorrência do instituto (ID 205961717), e a parte executada pleiteou o reconhecimento da prescrição (ID 206422406). É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

No caso, observa-se que o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso, ou seja, em 10/12/2019. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

Nos termos dos artigos 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, e 70 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da ação executiva fundada em cédula de crédito bancário ocorre em três anos.

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido qualquer diligência frutífera até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." De acordo com o art. 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 70 do Decreto-Lei 57.57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável às execuções de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado do vencimento da última parcela.

Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 3 anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito 0
24/09/2024 14:29

Recebidos os autos
24/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:29

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/08/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704832-30.2018.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND, EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND, PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND, EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND e PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME com base em sentença proferida nos autos do Processo 2016.03.1.022060-7 (físicos), com trânsito em julgado em 22/3/2018 (id. 15319716).

Recebida a inicial ao id. 20205364.

Os executados foram intimados na pessoa da advogada constituída nos autos, porém não efetuaram o pagamento ou opuseram embargos com efeito suspensivo (ids. 21456120 e 22417968).

Realizada a pesquisa nos sistemas BACENJUD, parcialmente frutífera (id. 22960622) e RENAJUD, infrutíferas (ids. 22960629, 22960638 e 22960642).

Expedido alvará de levantamento de valores (id. 24289716).

Foram indeferidos os seguintes pedidos: utilização do sistema CNIB (id. 24780145), intimação dos executados para indicarem bens penhoráveis (id. 25183279) e inscrição dos executados no SPC/SERASA (id. 26055605).

Em 10/12/2018, os autos foram suspensos, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC (id. 26567296).

Com o decurso do prazo da suspensão pelo artigo 921, § 1º, do CPC, ocorrido em 10/12/2019, foi corrigida a movimentação processual com o registro da suspensão ou sobrestamento em razão da prescrição intercorrente em 22/8/2023 (id. 169254707).

O exequente, requereu nova pesquisa ao sistema SISBAJUD em 13/11/2023 (id. 178030614), o que foi indeferido e determinado o retorno dos autos ao arquivo em 16/11/2023 (id. 178341124).

Foram indeferidos os seguintes pedidos: apreensão da CNH e passaporte (id. 179212529), penhora de recebíveis em cartão de crédito (id. 180390287).

Deferido o pedido de pesquisa ao sistema INFOJUD em nome dos executados, pessoas físicas (id. 185296829), disponibilizados em sigilo e à disposição da exequente.

Deferido, também, pesquisa ao sistema SNIPER à executada, pessoa jurídica (id. 186165114).

Indeferido o pedido para expedição de mandado de verificação de funcionamento e de penhora e avaliação no endereço da empresa executada (id. 187581918).

Expedida certidão de crédito judicial para protesto, no valor da dívida atualizada em 8/4/2024 (id. 194499172).

Por fim, o exequente vem requerer a pesquisa junto ao sistema SNIPER em nome das pessoas físicas e a inclusão de todos os executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, prevista no artigo 782, § 3º, do CPC (id. 195221523). É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER para pessoa física, ressalto que este já foi objeto de análise e indeferido pelas razões constantes na decisão de id. 186165113.

No tocante à inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, destaco que o sistema serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança.

Todavia a diligência pleiteada pela exequente, pode ser facilmente realizada pelo próprio exequente, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

No caso, observa-se que o processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21 (10/12/2018 - id. 26567296), que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso, ou seja, em 10/12/2019.

Nesse sentido, o termo inicial da contagem da prescrição se deu em 10/12/2019.

Ressalte-se que, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Diante do exposto, considerando o disposto no art. 10 do CPC, dê-se vista às partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
10/07/2024 18:59

Recebidos os autos
10/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:59

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/04/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:00

Recebidos os autos
08/04/2024 02:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
19/03/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:05

Recebidos os autos
15/03/2024 17:05

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
12/03/2024 20:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
12/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:49

Recebidos os autos
07/03/2024 10:49

Outras decisões
04/03/2024 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:10

Recebidos os autos
23/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:10

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/02/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:26

Recebidos os autos
08/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:26

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:10

Recebidos os autos
31/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:10

Outras decisões
31/01/2024 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2023 10:04

Recebidos os autos
18/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:04

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/12/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:07

Recebidos os autos
04/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:07

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/11/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:14

Recebidos os autos
24/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:14

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
21/11/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:05

Recebidos os autos
16/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:04

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
13/11/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/11/2023 17:05

Processo Desarquivado
13/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:54

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 10:11

Recebidos os autos
22/08/2023 10:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/08/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 15:29

Processo Desarquivado
17/08/2023 18:37

Arquivado Provisoramente
17/08/2023 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 18:37

Processo Desarquivado
17/08/2023 18:36

Arquivado Provisoramente
17/08/2023 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 18:36

Processo Desarquivado
15/08/2023 18:30

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:48

Recebidos os autos
09/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/08/2023 18:38

Processo Desarquivado
20/08/2019 18:23

Arquivado Provisoramente
14/08/2019 14:59

Processo Desarquivado
14/12/2018 18:13

Arquivado Provisoramente
14/12/2018 18:13

Juntada de Certidão
12/12/2018 07:42

Publicado Decisão em 12/12/2018.
12/12/2018 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 15:58

Recebidos os autos
10/12/2018 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2018 18:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2018 18:01

Juntada de Certidão
29/11/2018 15:08

Recebidos os autos
29/11/2018 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2018 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/11/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 03:28

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 20:00

Recebidos os autos
12/11/2018 20:00

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2018 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/11/2018 15:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 06:02

Publicado Decisão em 07/11/2018.
07/11/2018 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 14:56

Recebidos os autos
05/11/2018 14:56

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2018 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2018 23:59:59.
31/10/2018 18:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2018 23:59:59.
31/10/2018 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/10/2018 15:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/10/2018 23:59:59.
29/10/2018 15:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 05:37

Publicado Certidão em 25/10/2018.
24/10/2018 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 16:14

Publicado Decisão em 24/10/2018.
24/10/2018 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 14:48

Expedição de Certidão.
23/10/2018 14:47

Juntada de Certidão
23/10/2018 14:35

Expedição de Alvará.
22/10/2018 14:14

Recebidos os autos
22/10/2018 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2018 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/10/2018 14:51

Expedição de Certidão.
19/10/2018 14:51

Juntada de Certidão
19/10/2018 09:03

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND em 18/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 13:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 04:43

Publicado Decisão em 27/09/2018.
27/09/2018 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 10:09

Recebidos os autos
25/09/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 10:09

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2018 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/09/2018 14:14

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:14

Juntada de Certidão
07/09/2018 04:28

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 04:28

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND em 06/09/2018 23:59:59.
07/09/2018 04:28

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME em 06/09/2018 23:59:59.
17/08/2018 21:39

Expedição de Certidão.
17/08/2018 21:39

Juntada de Certidão
17/08/2018 18:51

Decorrido prazo de CASSIA FERNANDA NUNES DRUMOND em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 18:51

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTE DRUMOND em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 18:51

Decorrido prazo de PLANALTO COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME em 16/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 02:58

Publicado Decisão em 26/07/2018.
25/07/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 17:58

Recebidos os autos
23/07/2018 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 17:58

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 02:35

Publicado Decisão em 16/07/2018.
13/07/2018 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
11/07/2018 14:25

Recebidos os autos
11/07/2018 12:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2018 23:59:59.
11/07/2018 12:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2018 23:59:59.
05/07/2018 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 02:45

Publicado Despacho em 03/07/2018.
02/07/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 17:16

Recebidos os autos
28/06/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/06/2018 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/06/2018 23:59:59.
14/06/2018 18:01

Recebidos os autos
14/06/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/06/2018 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/06/2018 16:39

Juntada de Certidão
12/06/2018 10:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 05:13

Publicado Despacho em 06/06/2018.
06/06/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 15:09

Recebidos os autos
04/06/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2018 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2018 23:59:59.
12/05/2018 04:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 14:26

Recebidos os autos
08/05/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 14:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2018 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2018 16:21

Expedição de Certidão.
02/05/2018 16:21

Juntada de Certidão
02/05/2018 13:26

Recebidos os autos
02/05/2018 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 12:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2018 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/04/2018 23:59:59.
24/04/2018 03:23

Publicado Despacho em 24/04/2018.
23/04/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2018 12:39

Recebidos os autos
20/04/2018 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2018 17:48

Expedição de Certidão.
18/04/2018 17:48

Juntada de Certidão
11/04/2018 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 17:03

Recebidos os autos
06/04/2018 17:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2018 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/04/2018 17:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
04/04/2018 17:34

Juntada de Certidão
03/04/2018 15:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
03/04/2018 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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