14/10/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 07:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/10/2024 07:25

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 16:41

Desentranhado o documento
10/10/2024 14:29

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727258-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR REU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A parte autora requer a rescisão do contrato, bem como a condenação do réu na devolução a quantia paga no valor de R$10.000,00.

Alega que, em 08/02/2024, firmou com o réu Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de um imóvel e acreditava que todas as parcelas que seriam pagas seriam aquelas estampadas no documento assinado e que as obrigações e valores já estavam esclarecidas no contrato e quadro resumo.

Achou que o universo do contrato e obrigações eram aqueles iniciais.

Em 26-02-2024, foi surpreendido pela requerida, em seus endereços eletrônicos, uma novação de dívida, com novas obrigações camufladas que não estavam claras no primeiro contrato e planilha de pagamentos, implicando diversas obrigações diferentes do que o autor pretendia no contrato inicial e tal novação não era mais do interesse do requerente, razão pela qual utiliza do seu direito de consumidor pelo arrependimento.

Posteriormente, o autor apresentou nova petição requerendo, a emenda da inicial para reiterar os pedidos realizados na petição inicial com a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas e que a empresa requerida se abstenha de fazer cobranças e ameaças de multas, honorários e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa pelo descumprimento, ressalvando o direito de pleitear danos futuros caso cometa algum prejuízo material ou moral pelo ato – id 200526184.

O réu, em sede de contestação, alega que, restou escoado o prazo de arrependimento disposto no Código de Defesa do Consumidor, e inexiste falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito praticado pela incorporadora.

A rescisão foi requerida por mera liberalidade do Autor e, portanto, devem ser respeitadas as disposições contratuais relativas ao percentual de retenção do quanto pago a título de preço do imóvel.

Pede a improcedência dos pedidos.

Analisando os autos observo que para analisar o pedido de restituição do sinal dado como pagamento no contrato Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de um imóvel é imprescindível analisar o ponto controvertido referente a rescisão contratual.

O preço total da venda da unidade autônoma do contrato celebrado entre as partes é de R$ 425.354,87, conforme cláusula 5 do contrato de id 191893518.

Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Nesse sentido, já se manifestou, recentemente, Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R $ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa, sendo caso de se reconhecer a inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, conforme a exata dicção do inc.

II do art. 292 do CPC, o valor da causa é o do contrato discutido, o que torna este Juízo incompetente, pois ultrapassado, e muito, o valor de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 3º, I da Lei 9.099/95.

Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
17/09/2024 15:05

Recebidos os autos
17/09/2024 15:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2024 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:32

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:57

Recebidos os autos
29/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:27

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727258-84.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR REQUERIDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/07/2024 14:47

Recebidos os autos
09/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/07/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 15:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 17:11

Recebidos os autos
17/06/2024 17:11

Recebida a emenda à inicial
17/06/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/06/2024 12:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2024 11:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 16:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:37

Recebidos os autos
18/04/2024 15:37

Deferido o pedido de CELSO CARDOSO BORGES JUNIOR - CPF: *35.***.*10-25 (AUTOR).
18/04/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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