04/10/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 05:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:55

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE MOURA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:04

Recebidos os autos
02/09/2024 17:56

Conhecido o recurso de PATRICIA PEREIRA DE MOURA - CPF: *01.***.*73-15 (AGRAVANTE) e provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
12/08/2024 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE MOURA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0701634-47.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA PEREIRA DE MOURA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal em que a parte recorrente busca a reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (0745178-08.2023.8.07.0016), que indeferiu a expedição de RPV no limite de 20 salários-mínimos.

Sustenta a agravante que embora a norma que estipulou o teto dos RPVs em âmbito distrital no patamar de 20 salários-mínimos tenha sido declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste TJDFT (Lei nº 6.618/2020), referida decisão não transitou em julgado.

Decido.

O art. 1.019, inciso I do CPC confere ao Relator a atribuição para conceder a antecipação da tutela da pretensão recursal, podendo também conceder efeito suspensivo ao recurso.

Na hipótese, tenho que estão presentes os requisitos da tutela pleiteada.

Em outros casos, diante da insegurança jurídica instaurada em razão do conflito entre a decisão proferida pelo TJDFT no julgamento da ADI proposta contra a Lei 6618/2020 e aquela proferida pelo STJ na análise do Mandado de Segurança 0735583-67.2022.8.07.0000, houve por bem suspender diversas decisões proferidas na origem, a fim de evitar danos às partes envolvidas.

Contudo, no dia 28/06/2024, foi encerrado o julgamento do RE1.491.414, de relatoria do Min.

Flávio Dino, em que se declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Nas palavras do relator: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa.

Transcrevo o teor da legislação impugnada: “LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências) 4 Plenário Virtual - minuta de voto - 21/06/2024 00:00 O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor.

II – o art. 1º é acrescido do seguinte § 3º: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706.

Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedentes firmados pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados: ARE 686.607-ED, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 5 Plenário Virtual - minuta de voto - 21/06/2024 00:00 03.12.2012; RE 707.863-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012; e RE 1.215.332-AgR-segundo, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 14.12.2020, assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS IMPORTAÇÃO.

ESTADO DE SÃO PAULO.

VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002.

DECISÃO DO PLENÁRIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

POSSIBILIDADE. [...] 3.

A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020”.

Tendo sido acompanhado pelos demais, o Recurso Extraordinário foi provido à unanimidade, considerando-se constitucional a majoração do teto das RPV’s por iniciativa parlamentar no âmbito distrital.

Levando-se em consideração que a partir de agora o recurso cabível é o de Embargos de Declaração e que não há fator impeditivo ao cumprimento da decisão proferida, é o caso de conceder a tutela recursal para autorizar o pagamento da RPV até o limite de 20 salários mínimos.

Esse contexto revela a probabilidade do direito do recorrente e o risco na demora da decisão, e em razão da existência dos requisitos da tutela recursal, o pedido será deferido (parágrafo único, do art. 955, do CPC).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e suspendo os efeitos da decisão recorrida para autorizar a expedição da RPV até o limite de 20 salários mínimos.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Promova-se as comunicações necessárias.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
10/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 19:06

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736927-64.2024.8.07.0016

Rafael de Fassio Paulo

Distrito Federal

Advogado: Luiz da Costa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0757703-85.2024.8.07.0016

Oscar Bastos Pereira

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0709336-17.2020.8.07.0001

Vera Lucia Resende Soares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0709336-17.2020.8.07.0001

Vera Lucia Resende Soares

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2020 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0757743-67.2024.8.07.0016

Paulo Roberto Zanetti da Silva

Distrito Federal

Advogado: Bruna Soares Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 14:43

Exibir Processo