31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:16

Expedição de Ofício.
25/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 13:11

Expedição de Carta.
24/07/2024 12:12

Recebidos os autos
24/07/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 17:29

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido nos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado ARTURO RODRIGO DOMINGUEZ CCANTO como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos II e IV; artigo 155, § 4º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 71 e artigo 180, caput (uma vez) c/c art. 70, todos do Código Penal.

ABSOLVO o réu em relação a um delito do artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de Processo Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU ARTURO RODRIGO DOMINGUEZ CCANTO, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 56 (CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do réu, o quantum sancionatório preconizado, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP).

O réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que desta forma respondeu ao processo e, também, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para o decreto de prisão preventiva.

Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, dada a inexistência de elementos seguros para a definição do prejuízo, pois os bens apreendidos foram restituídos.

Eventual reparação poderá ser buscada através de ação autônoma.

Intimem-se as vítimas para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno, ainda, o sentenciado, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:46

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:59

Recebidos os autos
11/07/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 02:51

Publicado Ata em 07/06/2024.
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/06/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 03:02

Publicado Ata em 22/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:14

Juntada de Ofício
20/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:09

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/05/2024 15:08

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/05/2024 15:07

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 17:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/05/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
20/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 19:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:18

Expedição de Alvará.
17/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:28

Recebidos os autos
17/05/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:28

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
17/05/2024 18:28

Deferido o pedido de #Oculto#.
17/05/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 14:41

Recebidos os autos
29/04/2024 14:41

Outras decisões
29/04/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:15

Recebidos os autos
24/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:57

Recebidos os autos
22/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/04/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 17:49

Juntada de Ofício
08/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/04/2024 19:13

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:13

Recebidos os autos
03/04/2024 16:13

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/04/2024 16:13

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
02/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/04/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/03/2024 02:54

Publicado Edital em 11/03/2024.
09/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:16

Expedição de Edital.
07/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:24

Recebidos os autos
05/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:28

Recebidos os autos
27/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/02/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
27/10/2023 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:11

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:09

Expedição de Mandado.
25/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/10/2023 11:24

Recebidos os autos
24/10/2023 11:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/10/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
01/10/2023 08:33

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/09/2023 20:00

Expedição de Alvará de Soltura .
30/09/2023 20:00

Expedição de Alvará de Soltura .
30/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
30/09/2023 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/09/2023 11:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/09/2023 10:11

Juntada de gravação de audiência
30/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/09/2023 12:42

Juntada de laudo
28/09/2023 20:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/09/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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