05/08/2024 14:12

Baixa Definitiva
05/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:56

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 04:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/07/2024.
16/07/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

PRIVILÉGIO.

ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.

REQUISITOS CUMULATIVOS.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO INCABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A causa especial de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, conforme previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige que o apenado preencha, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores para a benesse, pressupondo que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2.

Demonstrada por meio de elementos concretos e objetivos a dedicação do condenado a atividades criminosas voltadas, em especial, ao tráfico de drogas, incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. 3.

Apelação conhecida e não provida.
13/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
12/07/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 00:36

Recebidos os autos
02/06/2024 21:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/05/2024 22:49

Recebidos os autos
20/05/2024 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
19/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:12

Recebidos os autos
03/05/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
30/04/2024 16:09

Recebidos os autos
30/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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