09/10/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 17:10

Transitado em Julgado em 20/09/2024
18/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719940-89.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZABETH JULINA DA SILVA REQUERIDO: M3 SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA SENTENÇA Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte para regularizar sua representação processual, juntando procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2024 01:11

Recebidos os autos
28/08/2024 01:11

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de IZABETH JULINA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719940-89.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IZABETH JULINA DA SILVA REQUERIDO: M3 SERVICOS DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de IDs 202051863 e 202051875.

Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC.

A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração.

Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige.

Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida.

O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil).

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/07/2024 12:45

Recebidos os autos
09/07/2024 12:45

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/06/2024 14:18

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756923-48.2024.8.07.0016

Emplac Comercio de Placas para Veiculos ...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Marcio Louzada Carpena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0727804-90.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Distribuidora Porao LTDA - ME

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0756923-48.2024.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Emplac Comercio de Placas para Veiculos ...

Advogado: Joao Pedro da Silva Rego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0723048-35.2024.8.07.0001

Associacao Nacional dos Servidores da Ju...

37.501.778 Wiliam Flausino Amor

Advogado: Gustavo Fernandes da Silva Peres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0723048-35.2024.8.07.0001

37.501.778 Wiliam Flausino Amor

Associacao Nacional dos Servidores da Ju...

Advogado: Wladimir Amorim de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 11:54

Exibir Processo