08/08/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:47

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JHON WESLEY DE ALCANTARA SOUSA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0701677-81.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JHON WESLEY DE ALCANTARA SOUSA AGRAVADO: CARTÃO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., FLASH COURIER LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela parte autora em face da decisão prolatada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que indeferiu o pedido de determinação de entrega imediata de cartão de crédito “black” ao requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o relato do necessário.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são restritas e excepcionais, vigendo, em regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Ressalto que a opção legislativa que impede a recorribilidade de tais decisões adequa-se ao procedimento sumaríssimo e aos princípios norteadores dos Juizados Cíveis, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

A previsão inscrita no art. 1.015 do CPC não é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, ante a incompatibilidade do rito.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21/12/2021) prevê apenas a recorribilidade por meio de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução e cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos (art. 80 do RITRJE/DF).

Em vista de todo o exposto, em obediência ao princípio da taxatividade recursal que vincula o agravo de instrumento, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 11, V, do RITRJE/DF c/c art. 932, III, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
15/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JHON WESLEY DE ALCANTARA SOUSA - CPF: *33.***.*19-04 (AGRAVANTE)
12/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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