29/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 19:47

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713678-14.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA REQUERIDO: ZENON MATIAS DA PAZ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS pelo Procedimento Comum ajuizada por LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA em face de ZENON MATIAS DA PAZ.

Retifique-se a classe processual para "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL".

Requer a autora, a CITAÇÃO da demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, exibir em juízo o contrato objeto da ação de rescisão contratual de nº 0715971-25.2022.8.07.0007, em sua integralidade, ou para apresentar resposta.

Sustenta que o réu apresentou o contrato particular de forma incompleta na referida ação, e por este fato, propôs a presente demanda.

Em sede de Tutela de Urgência, requer a suspensão do processo de nº 0715971-25.2022.8.07.0007, até que seja apresentado em juízo o CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA.

A Tutela foi indeferida no ID. 206661294.

Regularmente citado (ID 212456982), o demandado apresentou contestação (ID 214915328), acompanhada de documentos.

Nessa linha, requereu como preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta que: a) apresentou o contrato integralmente na ação principal; e b) jamais esteve na posse do referido documento.

Requer a improcedência do pedido Réplica ofertada (ID 217511285), sem novos documentos.

O Parquet foi intimado para apresentar parecer de mérito, se manifestando no ID. 223958405, oficiando pela extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.

As parte se manifestaram sobre o parecer do Ministério Público.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento conforme o estado do processo.

Segundo demonstrado no processo, a exibição de documento pretendida nos autos se refere a documento comum das partes, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, que foi juntado sem falhas no Processo principal de nº 0715971-25.2022.8.07.0007, por ambas as partes, conforme Id's. 173482605 e134307663.

Os documentos juntados possuem o mesmo teor e número de páginas, não havendo indício de que foi suprimido do contrato nenhuma página relativa à negociação, já que o termo do contrato foi redigido em duas partes apenas, sendo evidente a complementação e continuidade do teor da segunda página em relação ao redigido na primeira.

Com efeito, a única parte omissa e não juntada por nenhuma das partes se refere ao "ANEXO I" indicado na cláusula segunda do Contrato, no qual estariam identificados os imóveis que a autora permutaria com o requerido para a aquisição do imóvel objeto do contrato de compra e venda, descrito na cláusula primeira.

Ocorre que o referido anexo, assim como o Contrato apresentado, é documento comum das partes, tendo ambos os litigantes participado da elaboração do documento, com acesso irrestrito ao contrato, sendo da responsabilidade de ambos permanecer com uma cópia do contrato e do anexo, como de fato ocorreu.

Assim, a parte autora não pode imputar ao réu o dever de apresentar o documento.

Outrossim, a ausência de interesse da agir nesta demanda também se verifica pela desnecessidade do referido "ANEXO I" para a defesa dos direitos da autora, ré no processo nº 0715971-25.2022.8.07.0007, em que se pleiteia a rescisão do contrato por inadimplemento.

Isso porque, em que pese não ter sido apresentado o anexo por qualquer das partes, pode a parte requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II do CPC, comprovar a ausência de inadimplemento, com a prova de transferência de imóveis ao requerido, autor do processo de Rescisão, ou a pessoa por ele indicada, sendo desnecessário ao julgamento da lide a juntado do anexo, que apenas especifica os eventuais imóveis que deveriam ser transferidos.

Assim, inexiste interesse da parte autora na exibição do documento.

DISPOSITIVO Por tais motivos, acolho parecer ministerial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual na exibição do documento.

Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo por equidade no importe de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do PC.

Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 0715971-25.2022.8.07.0007 e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
27/02/2025 09:11

Recebidos os autos
27/02/2025 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/02/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:30

Recebidos os autos
13/02/2025 18:30

Outras decisões
11/02/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:08

Recebidos os autos
29/01/2025 17:08

Outras decisões
29/01/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/01/2025 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 18:51

Recebidos os autos
14/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:51

Outras decisões
13/11/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/11/2024 19:44

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 06:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:14

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 06:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:46

Recebidos os autos
06/08/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
06/08/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:37

Desentranhado o documento
10/07/2024 19:18

Recebidos os autos
10/07/2024 19:18

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2024 09:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2024 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 02:37

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 11:56

Recebidos os autos
12/06/2024 11:56

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712159-29.2023.8.07.0010

Booleanos Consultoria Administrativa Ltd...

Up10 Educacional LTDA

Advogado: Mauricio Palmeira Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0702736-12.2023.8.07.0021

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Leila Cristina Luz Cantanhede Cardoso

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0702736-12.2023.8.07.0021

Defensoria Publica do Distrito Federal

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2023 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0700288-63.2022.8.07.0001

Elisabete Soares de Oliveira

Dms Servicos Hospitalares LTDA

Advogado: Arnaldo Rocha Mundim Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0713674-20.2023.8.07.0004

Yago Ferreira dos Anjos

Radio e Televisao Capital LTDA

Advogado: Renato de Oliveira Chagas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 19:42

Exibir Processo