15/09/2025 12:16

Arquivado Provisoramente
15/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:09

Recebidos os autos
10/09/2025 17:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/09/2025 17:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/09/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716171-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REVEL: JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, o mandado abaixo retornou com diligência negativa.

Assim, INTIMO a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de suspensão.

Para tanto, deverá observar o contido na certidão de ID 247336562.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
24/08/2025 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:55

Expedição de Mandado.
29/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:06

Recebidos os autos
24/07/2025 17:06

Deferido em parte o pedido de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *58.***.*78-72 (EXEQUENTE)
24/07/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:21

Recebidos os autos
14/07/2025 19:21

Deferido o pedido de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *58.***.*78-72 (EXEQUENTE).
02/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/06/2025 16:34

Recebidos os autos
26/06/2025 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:59

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:52

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 17:43

Recebidos os autos
30/04/2025 17:43

Deferido o pedido de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: *58.***.*78-72 (REQUERENTE).
22/04/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
16/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 02:37

Decorrido prazo de JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:56

Recebidos os autos
07/11/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
06/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716171-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REVEL: JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e consoante a implantação da plataforma BANKJUS e das rotinas de expedição de documentos de liberação de valores junto ao Banco de Brasília, conforme disciplinado na Portaria Conjunta 48/2021, tendo em vista que o titular da conta indicada no ID 213400823 não consta na relação processual, intimo a parte AUTORA para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários abaixo para fins de expedição de alvará judicial eletrônico.

I - identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária.

II - CPF ou CNPJ; III - chave PIX do beneficiário (somente CPF ou CNPJ); IV - agência, conta bancária e instituição financeira destinatária.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, o pagamento do alvará judicial eletrônico ocorrerá na modalidade de ordem de pagamento, com entrega em espécie do numerário correspondente.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
04/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 02/10/2024
04/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 14:40

Expedição de Mandado.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716171-61.2024.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO SENTENÇA JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA propôs ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos em face JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos.

Alega, em suma, que locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), mas desde 05/01/2022 a ré não paga o aluguel, encontrando-se em débito também quanto aos impostos e taxas locatícias, no valor atualizado em 08/07/2024 de R$ 224.904,58.

Pede, então, citação da ré para responder a ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato, determinar o despejo e condenar a ré ao pagamento do débito.

Tutela antecipada deferida, ID 204267437 .

A ré, devidamente citada, ID 207781622, não ofertou defesa no processo, conforme certidão de ID 209670601.

A parte autora afirma que até o momento não ocorreu a desocupação do imóvel, ID 209827579.

A seguir foi anotada a conclusão para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A hipótese e de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, já que a ré não ofertou defesa nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia.

Registre-se.

Assim, resta incontroversa a contratação, nos moldes delineados na inicial, e também conforme contrato de ID 203626703, bem como a inadimplência da ré quanto aos pagamentos mencionados na inicial.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir o pagamento dos alugueres convencionados e não tendo purgado a mora, conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência do pleito formulado.

Quanto à cobrança, também deve ser atendido o pedido, pois a revelia decretada fez verdadeiras as alegações autorais quanto à contratação, provada também por documento juntado a inicial; quanto à ausência de pagamento dos alugueres e encargos incidentes sobre o bem imóvel, cuja responsabilidade recai sobre locatário.

O valor é incontroverso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes.

Expeça-se mandado de despejo compulsório.

CONDENO a requerida ao pagamento do débito de R$ 224.904,58, mais as parcelas eventualmente vencidas no curso do processo, inclusive dos encargos locatícios, até a data da efetiva desocupação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Expeça-se alvará do valor caucionado nos autos (ID 204617281) em favor da parte autora, que deverá informar os dados bancários para eventual transferência bancária.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 12 (doze) alugueres.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I. - Datado e assinado digitalmente -
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:05

Recebidos os autos
06/09/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:34

Expedição de Mandado.
19/07/2024 03:12

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716171-61.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: LEILA BITENCOURT SANTOS DE OLIVEIRA COSTA, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria para que retire do polo ativo do processo a parte "LEILA BITENCOURT SANTOS DE OLIVEIRA COSTA".

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Contudo, a eficácia desta medida fica condicionada a prestação prévia de caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, sob pena de revogação.

Assim, intimo a parte autora a prestar caução, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo o depósito judicial, cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +
16/07/2024 15:21

Recebidos os autos
16/07/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 15:21

Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716171-61.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: LEILA BITENCOURT SANTOS DE OLIVEIRA COSTA, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: JECIVALDO CHAGAS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO a prioridade de tramitação, pelo fato do autor ser idoso.

Registre-se Intime-se a parte autora para excluir do polo ativo a parte "LEILA BITENCOURT SANTOS DE OLIVEIRA COSTA", uma vez que a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança trata de direito pessoal da parte signatária do contrato, e não de direito real imobiliário.

Portanto, somente é parte legítima a figurar no polo ativo aquele que assinou o contrato de locação, qual seja, "JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA COSTA".

A inicial deverá vir na íntegra, como nova petição.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
10/07/2024 19:17

Recebidos os autos
10/07/2024 19:17

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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