02/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:54

Juntada de comunicação
20/05/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:12

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:25

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:10

Recebidos os autos
14/05/2025 14:10

Outras decisões
13/05/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:42

Recebidos os autos
12/05/2025 21:42

Outras decisões
12/05/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/05/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 16:40

Desentranhado o documento
09/05/2025 20:42

Recebidos os autos
08/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:20

Recebidos os autos
08/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
07/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:39

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:02

Expedição de Ofício.
07/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:57

Expedição de Ofício.
30/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:30

Expedição de Carta.
23/04/2025 04:56

Recebidos os autos
23/04/2025 04:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 18:57

Recebidos os autos
29/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:37

Recebidos os autos
25/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/09/2024 07:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729246-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HALISON PAIVA DOS PASSOS DECISÃO Recebo o recurso de apelação de id. 209393644, no seu regular efeito.

Venham as razões da Defesa e as contrarrazões do Ministério Público.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as nossas homenagens.

Em caso de parecer ministerial esclarecendo que as contrarrazões recursais serão apresentadas oportunamente pela Procuradoria de Justiça, defiro, desde logo, a remessa à instância superior.

Por fim, caso a Defesa informe que pretende arrazoar o recurso na instância superior, remetam-se os autos independentemente de nova conclusão.

Am.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
30/08/2024 16:24

Recebidos os autos
30/08/2024 16:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2024 12:22

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/08/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729246-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HALISON PAIVA DOS PASSOS SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de HALISON PAIVA DOS PASSOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06.

A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos: Em 13 de julho de 2023, por volta das 10h, na rodovia da BR 060, Posto da Polícia Rodoviária Federal, UOP03, Recanto das Emas/DF, o denunciado HALISON PAIVA DOS PASSOS, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, TRANSPORTAVA, do Estado de Goiás para o Distrito Federal, no interior do veículo Onix/GM, de placa RER5J6/DF, Renavam: *12.***.*54-99, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de substância PÓ BRANCO, entorpecente conhecido por COCAÍNA, acondicionada sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 65,4g (sessenta e cinco gramas e quatro centigramas); descritas conforme Laudo de Perícia Criminal nº 64.316/2023 (ID 165306052).

Consta dos autos que policiais rodoviários federais realizavam fiscalização em frente ao posto policial da PRF, no sentido de Brasília, quando abordaram o veículo GM Ônix, de cor branca, com a placa RER5J64, que estava sendo conduzido por HALISON.

Durante a abordagem, os policiais notaram a presença de uma mala no banco traseiro do veículo.

Ao ser questionado sobre o conteúdo da mala, HALISON afirmou que havia dinheiro e roupas.

Após solicitar que ele abrisse a mala, os policiais encontraram uma grande quantidade de cocaína, além de uma quantia considerável em dinheiro, aproximadamente vinte mil reais.

Ao ser perguntado sobre sua origem, HALISON informou que vinha de Goiânia e estava a caminho de Brasília para efetuar o pagamento de um veículo que havia comprado de uma pessoa desconhecida.

Ele alegou que usaria o dinheiro encontrado na mala para concluir essa transação.

Alegou ainda ser usuário de cocaína e pretendia retornar para Goiânia ainda no mesmo dia.

HALISON, no entanto, não forneceu informações sobre onde encontraria o indivíduo responsável pela venda do veículo nem esclareceu a origem do dinheiro que estava transportando, limitando-se a dizer que o havia obtido por meio de apostas online.

A Defesa apresentou defesa prévia e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (id. 196148756).

A denúncia foi recebida em 09/05/2024 (id. 196212666).

Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas policiais rodoviários federais Jose Gomes Henrique Neto e Patrícia Canuto Dumont (id. 203944956).

Por ocasião do interrogatório, também por videoconferência, o réu confessou que transportava a droga apreendida, mas alegou que se tratava de substância destinada a seu consumo pessoal (id 203982457).

Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram.

Conquanto o Parquet tenha solicitado prazo para juntada do laudo de exame de informática, houve desistência tácita do requerimento com a apresentação das alegações finais.

O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Por fim, em relação às substâncias apreendidas, pugnou sejam incineradas, conforme previsão legal bem como sejam perdidos, em favor da União, os bens e valores vinculados ao acusado, nos termos do art. 63, da LAD (id. 205785308).

Juntou, ainda, informação pericial que aponta que a dose típica de cocaína varia entre 100 e 200 miligramas, apesar de pontuar que “viciados toleram até cinco gramas de cocaína diariamente” (id 205785309).

A Defesa, também por memoriais, argumentou que o acusado é inocente e durante a instrução dos autos conseguiu provar robustamente que não cometeu o crime de tráfico de drogas.

Em suma, formula tese absolutória porquanto não comprovada a finalidade mercantil da droga.

Apesar disso, ratifica que o acusado é usuário de drogas e requer a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal acaso a tese principal – absolutória por falta de provas de materialidade do crime de tráfico – não seja acatada.

Em caso de condenação, defende a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime inicialmente diverso do fechado.

No mais, requereu a restituição do celular e do dinheiro apreendidos (id 208902333).

Devem ser destacadas ainda as seguintes peças dos autos: auto de prisão em flagrante (id. 165306045); comunicação de ocorrência policial (id. 165306055); laudo preliminar (id. 165306052); auto de apresentação e apreensão (id. 165306050 e 165306053); relatório da autoridade policial (id. 172997307); ata da audiência de custódia (id. 165462136); laudo de exame de corpo de delito: lesões corporais (id. 165385575); laudo de exame químico (id. 172997302); laudo de exame documentoscópico (id 172997303); e folha de antecedentes penais (id. 165306304 e 196282947). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: auto de prisão em flagrante (id. 165306045); comunicação de ocorrência policial (id. 165306055); auto de apresentação e apreensão (id. 165306050 e 165306053); e laudo de exame químico (id. 172997302); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas em ambas as fases da persecução penal.

Com efeito, o policial rodoviário federal JOSE GOMES HENRIQUE NETO narrou: “que se tratou de uma abordagem de rotina, que estavam na frente do posto e solicitaram a parada do veículo e, naquele momento de abordagem, foi visto uma mala no banco traseiro, de modo que chamou a atenção da equipe, sendo perguntado para o réu o que teria na mala, e HALISON falou que tinha R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

Que pediram para HALISON abrir a mala e verificaram que realmente existia a quantia, sendo notado ainda que existia uma substância semelhante a cocaína, que posteriormente pesada deu 70g.

Que naquele momento o réu declarou que o dinheiro era proveniente de um aplicativo de apostas.

Que, pela razão do acusado não ter apresentado uma justificativa plausível para origem do dinheiro e pela quantidade de droga encontrada no veículo, encaminharam o réu para a delegacia.

Que o réu não aparentava estar sob o uso de substância entorpecente.

Que ele falou que era usuário de drogas.

Que, além do dinheiro e da porção de cocaína, encontraram com o réu duas notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) aparentemente falsas, também deixadas na delegacia para perícia.

Que não conhecia o réu de abordagem anterior ao dia dos fatos.” – id 203982461 No mesmo sentido foi o depoimento judicial da testemunha policial rodoviária federal PATRÍCIA CANUTO DUMONT, a qual, em suma, declarou que naquele dia procedeu à abordagem do veículo em fiscalização de rotina, quando se verificou que o acusado transportava uma porção de cocaína e cerca de dezenove mil reais em espécie.

Frisou, ainda, que o réu não justificou a origem do dinheiro e que, em razão da quantidade de droga, conduziram o acusado à delegacia pela prática, em tese, do crime de narcotráfico (id 203982459).

As testemunhas policiais descrevem, com segurança, o contexto fático em que houve a apreensão dos entorpecentes e a prisão em flagrante do acusado.

Trata-se da simples exposição de fatos a fim de elucidar o episódio.

Quanto à valoração dos depoimentos policiais, a jurisprudência predominante reconhece sua validade de forma suficiente a endossar um decreto condenatório quando não destoam dos demais elementos colhidos no processo e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada, especialmente porquanto se trata de agentes públicos, no exercício da função, cujos atos gozam de presunção de veracidade.

Nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA.

REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 182, STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. (...) III - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada.

Precedentes.

IV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Precedentes.

V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) – grifei.

Ademais, no caso dos autos, os fatos foram confirmados pelo réu em juízo.

Portanto, á de certeza o juízo de que o acusado transportava uma porção de cocaína com massa líquida de pouco mais de 65g, além de cerca de R$ 19.000 em espécie, cuja origem lícita não se comprovou.

A divergência, no entanto, cinge-se na destinação da droga, se à difusão ilícita ou ao consumo pessoal.

Quando inquirido na primeira fase da persecução penal, o acusado optou por fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio e não prestou qualquer esclarecimento sobre os fatos.

Em juízo, contudo, o réu pontuou sua versão da ocorrência e, sucintamente, HALISON PAIVA DOS SANTOS declarou: “que conduzia o veículo abordado no dia e que a cocaína apreendida seria para o seu consumo.

Que estava vindo de Goiânia e foi preso próximo a barreira do Recanto das Emas/DF.

Que vinha a Brasília para fazer a transação de um veículo.

Que pretendia comprar só o ágio.

Que na hora da abordagem os policiais ficaram com seu aparelho telefônico.

Que estava com a droga no veículo porque após mencionada tratativa de compra do carro já pretendia seguir em viagem para Palmas (TO) com uns amigos, onde residem seus pais.

Que fazia em média o uso de 4/5g por uso, sendo que fazia uso da droga em dias alternados, com uso mais abusivo aos finais de semana.

Que não passou por sua cabeça comprar a droga em Palmas.

Que não se recorda de ter falado aos policiais que retornaria a Goiânia no mesmo dia.

Que o dinheiro apreendido é oriundo de apostas em bancas de apostas onlines.

Que no momento da abordagem chegou a abrir o aplicativo de apostas para um dos policiais e explicou superficialmente como funcionava a banca.

Que era gerente naquela atividade de apostas online, de nome Nardela Sete.” – id 203982457 Observa-se que a narrativa do réu configura mera tentativa de se furta à aplicação da lei penal.

A uma, convém destacar que o acusado pontua que estava de passagem no Distrito Federal apenas para formalizar a compra do ágio de um veículo, uma vez que trabalha adquirindo carros para posteriormente revendê-los.

No entanto, certo é que o acusado viajava sozinho e, por óbvio, não poderia conduzir dois veículos ao mesmo tempo.

Conquanto tenha tido oportunidade de indicar testemunhas e requerer diligências, o réu não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos que alega.

Nesse sentido, o acusado deixou de juntar aos autos qualquer elemento de verossimilhança de suas alegações – o depoimento de um desses amigos com quem disse que viajaria para Palmas ou a comprovação das tratativas do negócio com o suposto vendedor do ágio do automóvel ou, ainda, o alegado recebimento do dinheiro mediante ganho de apostas online, embora esteja assistido por combativa defesa técnica.

Vale dizer que o réu sequer manifestou interesse na produção dessa prova, o que corrobora a tese da acusação de que a narrativa da defesa se configura tentativa de se furtar à responsabilidade criminal.

De todo modo, passo à apreciação da tese de desclassificação.

Com efeito, o ônus da prova em demonstrar que a droga destinava-se à traficância e não ao consumo pessoal é do Ministério Público, porquanto órgão acusador.

Todavia, é importante lembrar que o tipo penal previsto no art. 33, caput, da LAD se trata de crime de ação múltipla, bastando que o agente pratique qualquer das condutas ali previstas, tal qual a de transportar droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo prescindível a caracterização de dolo específico.

Sobre o tema: STJ - PENAL.

RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

TIPO SUBJETIVO.

ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA).

DESNECESSIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo.

As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.

Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes).

II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes).

Recurso especial provido. (REsp n. 1.133.943/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 17/5/2010.)

Por outro lado, a fim de que o delito seja desclassificado para aquele do art. 28, caput, da LAD, “deverá ser demonstrado nos autos o propósito do exclusivo uso próprio da substância, elemento subjetivo especial do tipo” (STJ: REsp 812.950/RS, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 25.08.2008).

De mais a mais, como já frisei, o ordenamento jurídico pátrio impõe ao Estado que se valha do sistema da quantificação judicial a fim de aferir se a droga se destinava ao consumo pessoal ou à traficância (art. 28, §2º, da LAD): natureza e quantidade da droga apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente.

O certo é que a adoção, isoladamente, de qualquer desses critérios acarretaria indubitável injustiça de condenação ou equívoco de absolvição, motivo pelo qual devem ser aferidos conjuntamente, a partir do caso concreto, observados conforme as regras da experiência.

Quanto aos requisitos estabelecidos pela norma, observo que o acusado efetivamente transportou uma porção de cocaína com massa líquida de 65,4g, acompanhada de R$ 19.170,00 (dezenove mil, cento e setenta reais) cuja origem lícita não foi esclarecida pelo réu.

O transporte da droga, pelo réu, era feito em veículo que sequer é de sua propriedade ou de pessoa de seu relacionamento.

Aliás, em consulta ao sistema RENAJUD verifica-se que o automóvel é registrado em nome do proprietário “Faria Veículos LTDA.”, sediada em São Paulo, ou seja, em típico comportamento de traficância interestadual em que traficantes utilizam de veículos alugados ou de terceiros a fim, inclusive, de elidir a hipótese de perdimento do bem acaso o bem seja apreendido no contexto de tráfico de drogas.

Não se descuida a circunstância pessoal de que o réu seja usuário de drogas.

Porém, isso, por si só, não desnatura o tráfico praticado pelo denunciado.

Como é de conhecimento notório, é possível – e até comum – a coexistência da qualidade de usuário com a de traficante, a exemplo do que se observa quando alguém vende drogas para continuar comprando e usando entorpecentes.

Não se trata de decreto condenatório fundado na impressão dos policiais de que o réu praticava conduta descrita no art. 33, caput, da LAD, uma vez que suas impressões pessoais, isoladamente, ainda que possuam expertise, não se prestam a embasar uma condenação.

No caso, foi efetivamente apreendida quantidade de cocaína em posse do réu.

A quantidade de droga também não favorece à tese do acusado, visto que a porção apreendida seria suficiente para a produção de centenas de fragmentos menores da droga, cada um com cerca de 0,1 a 0,2g cada.

Além disso, verifica-se que o réu foi flagrado transportando expressiva quantidade de dinheiro em espécie, cuja procedência não foi comprovada.

Descabe e mera alegação – desprovida de qualquer indício de verossimilhança – de que o dinheiro se originou de apostas em casas de jogos online.

Mesmo porque, sabe-se, que o pagamento do prêmio não é feito em espécie, como busca fazer crer a defesa.

Também não se crê que o pagamento do ágio ao vendedor do automóvel que o réu informa ter a pretensão de comprar seria feito em dinheiro em espécie, notadamente diante da facilidade das transações mercantis digitais após o advento do PIX.

Desse modo, são as circunstâncias da apreensão da droga, aliadas à quantidade do entorpecente, que conferem juízo de certeza da traficância praticada pelo réu e o afastam da tese de que o entorpecente visava ao consumo pessoal.

Ao caso, também incide a majorante de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, visto que se comprovou a interestadualidade do tráfico de drogas praticado pelo acusado.

Com efeito, o réu foi abordado em fiscalização de rotina na altura do Recanto das Emas/DF, vindo de Goiânia/GO, do que decorre o transporte da droga – fato típico cometido pelo denunciado – ocorreu entre estado da federação distintos.

Portanto, verifica-se que a conduta do acusado se ajusta perfeitamente ao art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR HALISON PAIVA DOS PASSOS nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena do sentenciado.

Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise; h) a quantidade não justifica a análise desfavorável nesta fase.

Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE no mínimo legal da pena cominada em abstrato para a imputação, ou seja, em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena-base, e levando em conta à situação econômica da ré, fixo, provisoriamente, o pagamento de 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes.

Isso porque a incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para consumo próprio, nos termos do enunciado da Súmula 630 do STJ.

Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto).

Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que se trata de acusada primário e de bons antecedentes, não havendo provas de que ela integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas.

Assim, aplico a minorante em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços).

Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, em 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO e 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado recorra em liberdade.

Isso posto, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA quanto à custódia no presente processo.

O réu está custodiado na unidade prisional de Aparecida de Goiânia/GO.

Custas pelo sentenciado (art. 804 do CPP).

Quanto à porção de droga descrita no item 1 do AAA nº 611/2023 (id. 165306050), determino a incineração/destruição da totalidade.

No que se refere à quantia descrita no item 4 do referido AAA (R$ 19.170,00), decreto o perdimento em favor da União e, por conseguinte, o encaminhamento da quantia ao FUNAD.

Em relação ao aparelho celular indicado no AAA 612/2023 (id 165306053), decreto seu perdimento em favor da União e determino sua destruição, considerando que o valor do bem não justifica a movimentação estatal para alienação.

O veículo apreendido (AAA 172997305) já foi restituído ao Banco credor fiduciário (id 169006525).

Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI.

Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010.

Intimem-se. c.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
28/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:50

Juntada de Alvará de soltura
28/08/2024 15:49

Expedição de Carta.
28/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:30

Recebidos os autos
28/08/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:14

Expedição de Carta.
20/08/2024 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:37

Recebidos os autos
20/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 06:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
20/08/2024 06:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024.
13/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729246-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HALISON PAIVA DOS PASSOS CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr.

TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, intimo o(a/s) acusado(a/s), por intermédio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais no prazo legal.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
30/07/2024 11:43

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:04

Juntada de ata
11/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729246-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: HALISON PAIVA DOS PASSOS DECISÃO O réu HALISON PAIVA DOS PASSOS encontra-se custodiado preventivamente, em razão de decisão proferida em 05/04/2024 nestes autos, fundada no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas como condições para a concessão de liberdade provisória. É a síntese do necessário.

Decido.

O art. 316 do CPP assim preceitua: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Grifamos.

Em análise dos autos, observo que não houve alteração fático-jurídica hábil a justificar a revogação da ordem de constrição cautelar expedida em desfavor do acusado, que, após a concessão de liberdade provisória nestes autos foi recolhido no sistema carcerário por decisão em outro processo criminal.

De todo modo, trata-se de acusado que, em tese, cometia tráfico interestadual de drogas entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal na condução de veículo automotor.Essa fundamentação, inclusive, já foi utilizada em algumas decisões anteriores neste processo.

Por permanecerem presentes os requisitos e fundamentos da segregação cautelar que nortearam a decisão de id. 192234747, em especial a garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do acusado, o que não impede de ser revisado após a instrução criminal.

No mais, aguarde-se a audiência designada para o próximo dia 12/07/2024. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
09/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:38

Recebidos os autos
09/07/2024 13:38

Mantida a prisão preventida
08/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:05

Expedição de Carta.
20/05/2024 19:26

Expedição de Ofício.
20/05/2024 19:13

Expedição de Ofício.
16/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
09/05/2024 20:45

Recebidos os autos
09/05/2024 20:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
09/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:05

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:39

Recebidos os autos
10/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
09/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:29

Recebidos os autos
05/04/2024 14:29

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
03/04/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:33

Expedição de Ofício.
16/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 22:44

Expedição de Carta.
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:35

Expedição de Ofício.
18/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:31

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:42

Recebidos os autos
09/10/2023 18:42

Declarada incompetência
09/10/2023 18:42

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/10/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
17/07/2023 05:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/07/2023 12:12

Expedição de Alvará de Soltura .
15/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 13:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/07/2023 13:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/07/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 09:14

Juntada de gravação de audiência
14/07/2023 19:15

Juntada de Certidão
14/07/2023 17:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/07/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:03

Juntada de laudo
13/07/2023 19:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/07/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008328-13.2015.8.07.0004

Leonel Gustavo Lobo Guimaraes

Erbe Incorporadora 114 LTDA

Advogado: Daniel Battipaglia SGAI

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0008328-13.2015.8.07.0004

Erbe Incorporadora 114 LTDA

Leonel Gustavo Lobo Guimaraes

Advogado: Rodrigo Badaro Almeida de Castro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0008328-13.2015.8.07.0004

Mascarenhas Barbosa &Amp; Advogados Associad...

Erbe Incorporadora 114 LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2015 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0717632-86.2024.8.07.0001

Rodolfo Ilario da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernanda Batista Loureiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0717632-86.2024.8.07.0001

Rodolfo Ilario da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernanda Batista Loureiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2024 17:56

Exibir Processo