26/07/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 19:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:27

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA DE QUEIROZ em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:58

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0770063-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO BATISTA DE QUEIROZ REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA CALABRIA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que em 18/11/23 teve subtraída sua bicicleta marca AUDAX, modelo DX 300, do interior do seu condomínio.

Menciona que a câmera de segurança mostrou que quatro indivíduos adentraram à garagem, pelo portão de acesso, após o terem danificado, e ali furtaram o total de cinco bicicletas.

Requer a reparação material e moral.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa de mérito onde tece comentários sobre a inexistência de responsabilidade civil. É o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Avanço ao mérito.

A responsabilidade civil condominial pressupõe a existência de cláusula permissiva da reparação em caso de furto ocasionado por terceiro estranho ao condomínio.

No caso em tela, o furto é fato incontroverso diante das provas coligidas aos autos.

Ocorre que o condomínio requerido comprovou, mediante a juntada do Regime Interno, cláusulas 36 e 37, que o condomínio não é responsável por objetos furtados deixados na garagem.

Veja-se então que existe no Regime Interno cláusula de não responsabilização do réu.

Vale dizer, o condomínio requerido não tem qualquer responsabilidade decorrente da guarda e vigilância das bicicletas.

Tal cláusula afigura-se perfeitamente válida.

Reconhecer a responsabilidade do condomínio para a hipótese de furto, não havendo nenhum indício da participação de seus prepostos ou funcionários, implicaria um ônus ao condomínio, que nada mais é do que a coletividade de moradores.

Assim, os moradores é quem arcariam com essa despesa, mesmo que não tenham contribuído para o fato, e não o ente abstrato do condomínio.

Cito o seguinte julgado: “JUIZADO ESPECIAL.

FURTO DE BICICLETA.

GARAGEM DE CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE BENS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

SEGURADORA.

EXCLUDENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (...) 2.

O condomínio, por seu turno, só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas, se previsto expressamente na respectiva Convenção Condominial, uma vez que resulta em mais um ônus à coletividade de condôminos.

Assim, como no caso em tela não há disposição expressa sobre a responsabilidade civil do condomínio pela vigilância e guarda de bicicletas, além de não restar demonstrado que algum funcionário tenha concorrido para o ilícito, inexiste, para ele, o dever de indenizar. (Acórdão 554641, 20090110881813ACJ, Relator Asiel Henrique). 3.

Dessa forma, ante a inexistência de ato ilícito, não se há de falar em indenização por dano moral.

Ademais, o dever de cuidado era do proprietário da bicicleta (culpa in vigilando), impondo-se a manutenção da r. sentença. 4.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95”. (Acórdão 1101951, 07015000820168070009, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 15/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há que se reconhecer o pedido de reparação material.

Os danos morais não procedem.

O requerente assumiu o risco de deixar sua bicicleta na garagem, sem olvidar a ausência de responsabilidade do requerido, acima fundamentada.

Antes de deixar seu bem nas dependências comuns do condomínio, o requerente deveria se certificar junto à administração quanto à segurança e quanto à Convenção de Condomínio/Regimento Interno.

Como se observa, em inexistindo cláusula específica, o condomínio não se responsabiliza, a que título for, pelo furto de bicicleta ocorrida em suas dependências.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/07/2024 17:43

Recebidos os autos
08/07/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:29

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA DE QUEIROZ em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/03/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 02:28

Recebidos os autos
19/03/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2024 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 16:57

Recebidos os autos
16/01/2024 16:57

Outras decisões
16/01/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/12/2023 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2023 17:42

Recebidos os autos
14/12/2023 17:42

Determinada a distribuição do feito
14/12/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de FABIANO BATISTA DE QUEIROZ em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 11:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 19:35

Recebidos os autos
05/12/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:25

Juntada de intimação
04/12/2023 17:15

Recebidos os autos
04/12/2023 17:15

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/12/2023 18:38

Juntada de Petição de intimação
01/12/2023 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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