08/05/2025 13:19

Baixa Definitiva
08/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:14

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO RANULPHO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de THALYTA DA SILVA CAMPOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:19

Recebidos os autos
01/04/2025 17:25

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 15:54

Recebidos os autos
28/02/2025 14:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/02/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:29

Recebidos os autos
20/02/2025 00:29

Distribuído por sorteio
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736936-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALYTA DA SILVA CAMPOS, EDUARDO RANULPHO DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por EDUARDO RANULPHO DA SILVA e THALYTA DA SILVA CAMPOS em desfavor de QUALLITY PRO SAUDE e ALL CARE/SMILE SAUDE LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Que a Empresa Ré seja condenada a reembolsar TODAS AS DESPESAS INERENTES aos valores pagos a título de PARTO CESARIANA, ANESTESIA e INTERNAMENTO da autora, no valor de R$ 15.046,00 e (II) condenada a indenizar aos Autores por danos morais.” A primeira ré ofereceu contestação (ID 208087920), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 202965717), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Aduz ALL CARE/SMILE SAUDE LTDA ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito.

Após analisar os autos, tenho que a referida preliminar deve ser acolhida.

Isso porque verifico que a negativa de atendimento teria sido imputada diretamente à QUALLITY PRO SAUDE, não tendo ocorrido qualquer participação da ALL CARE/SMILE SAUDE LTDA neste sentido.

Neste contexto, conforme consta na petição inicial, o atendimento médico realizado pela autora ocorreu após a portabilidade do plano de saúde, de modo que a segunda requerida não estava mais contratualmente vinculada a prestação do serviço.

Ainda, não consta na inicial narrativa que vincule diretamente a ALL CARE a negativa de atendimento.

Por estas razões, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ALL CARE/SMILE SAUDE LTDA, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que a parte autora realizou a portabilidade do seu antigo plano de saúde para a QUALLITY PRO SAUDE.

Consta na exordial que a primeira requerente se dirigiu ao hospital em razão do rompimento da bolsa gestacional, quando então a parte ré teria negado a autorização do parto.

Assim, diante da negativa da requerida, os autores custearam pessoalmente o procedimento, e pugnam pelo ressarcimento dos valores pagos, além de indenização por danos morais.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Inicialmente, destaco que a relação tratada nos autos é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ.

Neste contexto, tenho que a negativa de custeio apresentada pelo plano de saúde ocorreu de forma irregular, abusiva e desumana, notadamente porque, tendo decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas deste a data da portabilidade, a autora fazia jus a cobertura de atendimentos em regime de urgência e emergência.

Neste ponto, diversamente do que foi defendido na contestação, a autora não realizou parto a termo (quando então estaria submetida a período de carência), mas sim parto em regime de emergência/urgência, o qual estava devidamente coberto nos termos da apólice do plano de saúde.

Por estas razões e tendo os autores custeado pessoalmente os valores relativos ao procedimento (ID 210046731 e 210046734), deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a ré ao ressarcimento dos respectivos valores, na forma simples, uma vez que não restou configurada a hipótese do artigo 42 do CDC.

Por fim, deve também ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, na medida em que a negativa de cobertura em momento emergencial poderia ter agravado o estado de saúde da autora e do nascituro.

Ainda, a negativa impôs aos autores grande sofrimento e angústia além do razoável, ultrapassando a mero aborrecimento.

Desta forma, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo metade para cada parte autora.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar QUALLITY PRO SAUDE a pagar a parte autora o valor de R$15.046,00 (quinze mil reais e quarenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (29/12/2023), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (11/07/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024 e B) Condenar QUALLITY PRO SAUDE a pagar para os autores a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo metade para cada parte autora, a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (11/07/2024), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ALL CARE/SMILE SAUDE LTDA, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0736936-26.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THALYTA DA SILVA CAMPOS, EDUARDO RANULPHO DA SILVA REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Façam-me os autos conclusos para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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