04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 16:58

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2025 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2025 10:34

Recebidos os autos
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/05/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:23

Recebidos os autos
15/05/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:15

Recebidos os autos
12/02/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
30/01/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:20

Recebidos os autos
29/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
04/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:19

Recebidos os autos
16/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:28

Recebidos os autos
07/10/2024 18:28

Outras Decisões
03/10/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0030032-06.2016.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: VERÔNICA PAULA GONÇALVES DIAS BARBOSA DECISÃO DEFERE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Chamo o feito à ordem.

Trata-se de apelação cível interposto pela ré, Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, contra r. sentença que, em ação de obrigação de não fazer ajuizada por Verônica Paula Gonçalves Dias Barbosa, julgou parcialmente procedente o pedido para condicionar os atos de demolição da construção ilegal situada na Quadra 01, Conjunto 31, Casa 11, Condomínio Estância Quintas da Alvorada à observância da prévia intimação demolitória e promoção da ação judicial respectiva.

Iniciado o julgamento da apelação em 09 de dezembro de 2021, esta e.

Quarta Turma Cível acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 133, § 4º da Lei Distrital n. 6.138/2018 (Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal) (ID 31179455).

O incidente foi julgado pelo e.

Conselho Especial do TJDFT, acolhido parcialmente para declarar inconstitucional a expressão “em obras iniciais ou em desenvolvimento”, contida no art. 133, § 4º, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, afastando-se qualquer interpretação que restrinja a autoexecutoriedade dos atos de fiscalização do poder público (ID 61205014).

Os autos vieram conclusos em 17/09/2024. É o breve relatório.

Defiro a substituição processual da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS pelo Distrito Federal, na condição de réu/apelante, conforme requerido na petição de ID 52879975, “uma vez que referida autarquia foi extinta pela Lei Distrital nº 6.302/2019” (CPC 108). À Secretaria da Quarta Turma Cível, retifique-se a autuação no PJe, fazendo constar o Distrito Federal como apelante e Verônica Paula Gonçalves Dias Barbosa como apelada.

Inative-se os nomes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e manifestação sobre eventual perda superveniente do interesse recursal, diante da possibilidade de já ter ocorrido a demolição da construção, considerando o tempo transcorrido desde a prolação da sentença.

Prazo: quinze dias, observada a dobra legal quanto ao Distrito Federal (CPC 183).

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
20/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:25

Recebidos os autos
18/09/2024 19:25

Outras Decisões
18/09/2024 19:25

Concedida a substituição/sucessão de parte
17/09/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/09/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 12:42

Classe retificada de INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:40

Recebidos os autos
29/08/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/08/2024 09:13

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:21

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:19

Expedição de Mandado.
10/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:11

Juntada de intimação de pauta
14/06/2024 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 22:55

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:26

Recebidos os autos
25/01/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/01/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:02

Recebidos os autos
01/12/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/11/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 18:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 14:35

Recebidos os autos
17/10/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/08/2023 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2023 15:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216)
03/08/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos
03/08/2023 17:28

Processo Reativado
16/03/2022 13:45

Baixa Definitiva
16/03/2022 13:45

Expedição de Certidão.
15/03/2022 18:51

Transitado em Julgado em 03/03/2022
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 07/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:22

Decorrido prazo de VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA em 07/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:06

Publicado Ementa em 13/12/2021.
11/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:44

Recebidos os autos
01/12/2021 20:21

Suspensão Condicional do Processo
01/12/2021 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 18:18

Expedição de Certidão.
09/11/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2021 14:52

Expedição de Certidão.
05/11/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:35

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2021 12:18

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2021 20:44

Recebidos os autos
23/09/2021 19:28

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2021 12:47

Expedição de Certidão.
18/08/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 13:22

Recebidos os autos
29/07/2021 13:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2021.
16/04/2021 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/04/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 19:49

Recebidos os autos
13/04/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/03/2021 02:18

Decorrido prazo de VERONICA PAULA GONCALVES DIAS BARBOSA em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/03/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 15:39

Recebidos os autos
01/03/2021 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/03/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 25/02/2021.
24/02/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
22/02/2021 20:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 18:04

Recebidos os autos
22/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/01/2021 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
18/12/2020 18:56

Recebidos os autos
16/12/2020 20:00

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2020 20:00

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2020 15:08

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:56

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 11:51

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 16:13

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/09/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2020 13:01

Expedição de Certidão.
11/09/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:55

Incluído em pauta para 22/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.
09/09/2020 19:47

Recebidos os autos
09/09/2020 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
04/05/2020 02:47

Publicado Despacho em 04/05/2020.
16/04/2020 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
16/04/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
02/04/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 19:01

Recebidos os autos
31/03/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 18:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/09/2019 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
19/09/2019 13:20

Recebidos os autos
19/09/2019 13:20

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
19/09/2019 13:20

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:26

Recebidos os autos
18/09/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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