18/10/2024 17:14

Baixa Definitiva
18/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:46

Transitado em Julgado em 17/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Furto qualificado.

Abuso de confiança.

Provas.

Gravação clandestina.

ANPP.

Preclusão.

Tipicidade material. 1 - O limite temporal para a celebração do acordo de não persecução penal é o oferecimento da denúncia.

Preclusa a oportunidade, com sentença condenatória, não se anula o processo para retornar os autos ao Ministério Público oferecer o acordo, sobretudo se esse entendeu que não era cabível. 2 - Ainda que não se tenha elaborado laudo de avaliação econômica indireta das joias subtraídas nem apresentado notas fiscais dessas, se as vítimas foram seguras em estimar o prejuízo que sofreram, que foi corroborado pela testemunha que comprou as joias, a conduta é materialmente típica. 3 - A gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental é admitida como prova lícita, prescindindo de autorização judicial, por ser gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro. 4 – Se o abuso de confiança fora efetivo para a execução e consumação dos crimes, incide a qualificadora do inciso II, § 4º, art. 155, do CP. 5 - Apelação não provida.
27/09/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2024 22:26

Recebidos os autos
26/08/2024 16:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/08/2024 15:48

Recebidos os autos
13/08/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/08/2024 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:59

Recebidos os autos
08/08/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/08/2024 13:43

Recebidos os autos
06/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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