04/09/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
24/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:46

Expedição de Ofício.
16/06/2025 17:46

Expedição de Ofício.
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:30

Recebidos os autos
08/04/2025 12:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2025 12:30

Outras decisões
07/04/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/04/2025 20:15

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:49

Recebidos os autos
12/03/2025 07:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/02/2025 15:25

Recebidos os autos
27/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/02/2025 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
21/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714923-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará nos termos do pedido de ID nº 222446631.

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI n. 0721988-30.2024.8.07.0000.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:45

Recebidos os autos
16/01/2025 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/01/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:26

Recebidos os autos
12/12/2024 14:26

Outras decisões
12/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 22:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
03/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:28

Expedição de Ofício.
02/09/2024 18:28

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:28

Recebidos os autos
30/08/2024 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714923-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa, id. 200125150.

Intimado para eventualmente contraditar esse pleito, o DISTRITO FEDERAL manifestou-se contrariamente ao pleito e requereu, subsidiariamente, a expedição de Precatório argumentando a necessidade de observação do teto de 10 (dez) salários mínimos para RPV's. É a síntese.

Decido.

O pedido do autor comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor. (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...) Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

No que diz respeito à limitação das RPV's ao valor de 10 salários mínimos não assiste razão ao Distrito Federal.

No julgamento do RE 1491414, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos), nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.

No caso dos autos, o valor pretendido pelo exequente (id. 182302788) não ultrapassa o teto de 20 (vinte) salários mínimos.

Desta feita, não há impedimentos para a expedição de RPV referente à parcela incontroversa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 200125150 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 188839479, os quais ficam aqui HOMOLOGADOS, observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de requisição de pequeno valor.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:53

Recebidos os autos
08/07/2024 15:53

Deferido o pedido de MANOEL VIEIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*91-91 (EXEQUENTE).
06/07/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:32

Recebidos os autos
14/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:45

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
29/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:50

Recebidos os autos
29/05/2024 13:50

Outras decisões
28/05/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:41

Recebidos os autos
13/05/2024 16:41

Embargos de declaração não acolhidos
10/05/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:14

Recebidos os autos
18/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:40

Recebidos os autos
08/04/2024 14:40

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/04/2024 20:26

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:10

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2024 05:23

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:38

Recebidos os autos
18/12/2023 16:38

Outras decisões
18/12/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/12/2023 15:35

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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