07/08/2024 14:32

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 21:29

Cancelada a movimentação processual
26/07/2024 21:29

Desentranhado o documento
24/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709052-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, e requereu a expedição de certidão e a inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito, via SERASAJUD (ID 203061939) .

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 921 do Código de Processo Civil e seus parágrafos.

O presente cumprimento de sentença tem como título executivo judicial a homologação do acordo, consoante ID 157591615.

Neste caso, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 206, §5º, do CPC, amoldando-se a sentença que chancelou o acordo ao conceito de “instrumento público”.

Assim, nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 11/07/2030.

Saliento que é este o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, colaciono trecho do julgamento do Recurso Especial n° 1.838.255 – DF, que se dedicou exatamente a estabelecer se, em casos tais, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal, aplicável à cobrança de dívidas líquidas decorrentes de sentença homologatória de autocomposição judicial, ou o prazo prescricional aplicável ao título originário, que, no caso em tela: “(...) No caso em apreço, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora.

Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil." (e-STJ, fls. 37/39) Nesse ponto, importante salientar que, diversamente do que alega a recorrente, o cumprimento de sentença decorre do descumprimento do acordo homologado em sentença, sendo irrelevante que a ação original trate de execução de título de crédito extrajudicial (cheque), cuja pretensão executiva prescreve em três anos” (REsp n. 1.838.255, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/10/2019.).

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 2
11/07/2024 18:51

Recebidos os autos
11/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/07/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 14:59

Recebidos os autos
17/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:59

Outras decisões
23/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/04/2024 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 19:55

Recebidos os autos
14/04/2024 19:55

Outras decisões
14/04/2024 19:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/03/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:33

Recebidos os autos
04/03/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:33

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
09/02/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:33

Recebidos os autos
11/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:33

Outras decisões
07/12/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2023 19:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:33

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:34

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:55

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 11:35

Recebidos os autos
29/09/2023 11:34

Deferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
18/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:56

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 08/09/2023 23:59.
07/08/2023 17:23

Recebidos os autos
07/08/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:23

Outras decisões
25/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/07/2023 18:14

Processo Desarquivado
25/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 15:04

Recebidos os autos
06/06/2023 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:12

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:32

Recebidos os autos
14/02/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:40

Juntada de Petição de apelação
07/12/2022 02:30

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 15:21

Recebidos os autos
02/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 18/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:55

Recebidos os autos
08/11/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:42

Expedição de Certidão.
21/10/2022 19:21

Recebidos os autos
21/10/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:21

Decisão interlocutória - indeferimento
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 07/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:17

Recebidos os autos
14/09/2022 11:17

Outras decisões
13/09/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:03

Recebidos os autos
29/08/2022 20:03

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 17:36

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 17:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/06/2022 16:35

Recebidos os autos
29/06/2022 16:35

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/06/2022 13:56

Transitado em Julgado em 29/06/2022
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Publicado Sentença em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:46

Recebidos os autos
27/05/2022 13:46

Julgado procedente o pedido
17/05/2022 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2022 19:51

Recebidos os autos
16/05/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/05/2022 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de LIMA & ANTONINI PIZZARIA LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 19:04

Expedição de Certidão.
21/04/2022 20:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2022 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 14:00

Expedição de Mandado.
05/04/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:19

Recebidos os autos
05/04/2022 12:19

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/03/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo da Contadoria • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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