24/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
22/07/2025 15:36

Expedição de Ofício.
14/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI em 16/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718499-96.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente destaco como relevante a decisão de id. 228445710.

Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, referente ao valor remanescente, juntados ao id. 229324911.

A exequente manifestou-se favoravelmente quanto aos valores, id. 231120969.

O Distrito Federal, por sua vez, apresenta nova impugnação voltando-se contra a metodologia de cálculos (aplicação da taxa SELIC) e o valor considerado a título de salário mínimo.

Os autos vieram conclusos.

A insurgência do Distrito Federal não merece prosperar.

Observa-se que as questões relativas a forma de aplicação da SELIC já foram amplamente debatidas nos autos, confirmada em sede de AGI e mais uma vez afastada por meio da decisão de id. 228445710.

Destaco que novas argumentações a esse mesmo respeito poderão ser punidas como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, II, do CPC.

Com relação ao valor parâmetro utilizado para o salário mínimo observa-se que o Distrito Federal alega ter se valido de montante maior que o da Contadoria Judicial.

Portanto, portanto, não há excesso a ser apurado.

Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo Distrito Federal.

Por corolário lógico, HOMOLOGO o montante apurado pela Contadoria Judicial, id. 229324911.

Expeçam-se os requisitórios.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/04/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:14

Recebidos os autos
14/04/2025 18:14

Outras decisões
09/04/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:55

Recebidos os autos
17/03/2025 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:35

Recebidos os autos
10/03/2025 18:35

Outras decisões
06/03/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/03/2025 18:14

Recebidos os autos
03/03/2025 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/11/2024 20:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 17:38

Recebidos os autos
18/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:08

Recebidos os autos
23/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718499-96.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 212521807.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 10:54:19.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
27/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:28

Recebidos os autos
26/09/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 18:52

Recebidos os autos
22/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:14

Recebidos os autos
23/01/2024 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:12

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 12:12

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2023 18:47

Recebidos os autos
11/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:56

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
26/11/2023 18:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:32

Recebidos os autos
24/11/2023 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2023 17:32

Outras decisões
21/11/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/11/2023 20:14

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
06/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:19

Expedição de Ofício.
05/09/2023 17:18

Expedição de Ofício.
31/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718499-96.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo a renúncia ao valor que excede a 10 (dez) salários mínimos apresentada no ID 166299462.

Expeçam-se os requisitórios referentes à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 150852360, observando-se que em virtude da renúncia acima homologada, o crédito principal deverá ser expedido por RPV.

Cientifiquem-se todos.

Cumpra-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/07/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:12

Recebidos os autos
25/07/2023 17:12

Deferido o pedido de ANDREA REJANE DEUSDARA BANCI - CPF: *76.***.*80-20 (EXEQUENTE).
25/07/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:20

Recebidos os autos
29/06/2023 19:20

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/06/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2023 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:42

Recebidos os autos
22/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/05/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:57

Recebidos os autos
09/05/2023 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2023 21:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 17:19

Recebidos os autos
15/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:30

Recebidos os autos
29/03/2023 18:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/03/2023 17:36

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:58

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2022 02:42

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 14:47

Recebidos os autos
08/12/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 17:13

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2022 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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