02/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:58

Recebidos os autos
02/04/2025 10:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
31/03/2025 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:50

Recebidos os autos
27/03/2025 15:50

Embargos de declaração não acolhidos
26/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
26/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
16/03/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:59

Recebidos os autos
12/03/2025 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
02/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 02:30

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Número do processo: 0723916-12.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: JOCI AMERICO TORRES RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, dou vista à Defesa para apresentação de memoriais.

Ceilândia/DF, 15 de janeiro de 2025.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO
15/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:45

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:54

Expedição de Ofício.
05/12/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/12/2024 11:50

Outras decisões
05/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 02:20

Publicado Ata em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/11/2024 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 09:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 02:28

Publicado Ata em 21/08/2024.
21/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Juiz(a): MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Promotor(a): LUIZ HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA Secretário(a): Gilberto Henrique Biage Audiência (tipo): Instrução e Julgamento Data e Hora: 19.08.2024, às 08h00min Processo nº: 0723916-12.2021.8.07.0003 Denunciado(a)(s): JOCI AMERICO TORRES RIBEIRO Advogado(a)(s): Dr.

Elton Barbosa da Silva – OAB/DF nº 34.669 ATA DE AUDIÊNCIA Na sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, presentes a Juíza, o Promotor e o Secretário da audiência, conforme acima descritos.

Feito o pregão na data e hora supramencionadas, a ele responderam: o denunciado e o seu Advogado.

Presentes: a vítima Em segredo de justiça, bem como as testemunhas GABRIEL RODRIGUES PAIVA e MARIA DE FATIMA TORRES ARRAIS.

Ausentes: as testemunhas KAIO GABRIEL BRITO DE OLIVEIRA e MARIA MARISTELA XAVIER RIBEIRO.

Abertos os trabalhos, deu-se início à oitiva da testemunha MARIA DE FÁTIMA, o que foi feito por meio de gravação audiovisual via sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

No início do depoimento da testemunha MARIA DE FÁTIMA, a Defesa contraditou a referida testemunha, sendo que, após a manifestação defensiva e do MPDFT, a MM.

Juíza deferiu sua oitiva como informante do Juízo, consoante registrado no arquivo audiovisual.

No curso do depoimento da testemunha MARIA DE FÁTIMA, o Advogado de defesa perdeu a conexão da internet e, apesar das tentativas realizadas, não conseguiu retornar à audiência virtual.

O MPDFT requereu, desde já, vista dos autos para indicação do endereço da testemunha KAIO GABRIEL.

Pela Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “1.

Diante da impossibilidade técnica de a Defesa retornar à audiência virtual, suspendo o presente ato e determino a designação de audiência em continuação.

Intimem-se, novamente, a vítima, as testemunhas arroladas e o denunciado ao comparecimento.

Junte-se aos autos a gravação da primeira parte do depoimento da testemunha MARIA DE FÁTIMA, sendo que, na audiência em continuação, será retomada sua oitiva, com as perguntas da Defesa e, em seguida, do Juízo. 2.

Dê-se vista dos autos ao MPDFT, desde já, para indicação do endereço atualizado da testemunha KAIO GABRIEL. 3.

Publique-se. 4.

Intimados os presentes.” As partes foram cientificadas do conteúdo integral da presente ata de audiência, a qual será assinada digitalmente pela MM.

Juíza de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 08h53min.
19/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 09:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
19/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 19:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 07:36

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0723916-12.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOCI AMERICO TORRES RIBEIRO CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, Dra.

Maria Graziela Barbosa Dantas, faço vista às partes para ciência/manifestação diante da diligência frustrada de ID 203344611 - não intimação da testemunha Kaio Gabriel Brito de Oliveira.

Ceilândia/DF, 10 de julho de 2024 LIGIA MARIA JANUARIO SILVA Diretor de Secretaria
10/07/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:08

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:51

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:28

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:17

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
08/11/2023 23:52

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 10:59

Recebidos os autos
29/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 08:06

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 23:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 19:57

Expedição de Mandado.
26/07/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 15:53

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/06/2023 15:16

Recebidos os autos
16/06/2023 15:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/06/2023 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/06/2023 21:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/06/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
17/05/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
09/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 13:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
06/09/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2022 10:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 19:08

Juntada de Certidão
26/01/2022 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 23:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 20:25

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
01/10/2021 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:36

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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