05/11/2024 15:17

Baixa Definitiva
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:16

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA EVANGELISTA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA.

LEI DISTRITAL 4.075/07.

INCORPORAÇÃO DA GAA.

LEI DISTRITAL 654/1994.

SÚMULA 23 TUJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial "para condenar o Distrito Federal a implementar a Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA no percentual de 4,2% (quatro vírgula dois por cento), nos proventos da autora, correspondente aos 07 anos de efetivo exercício, bem como ao pagamento do valor retroativo, a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (03/04/2024), acrescida das parcelas vincendas até a implementação do percentual retro" (ID 62979740). 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62979742).

Isento de preparo. 3.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que, por conta do art. 34 da Lei 4.075/2007, que previa que a referida lei entrava em vigor "na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2008", não há como se conceder efeitos retroativos ao normativo, a fim de que o servidor passe a gozar dos benefícios que passaram a viger com a lei.

Pede a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. 4.

Em contrarrazões (ID 62979745), a recorrida refuta as alegações do recorrente e pugna pelo desprovimento do recurso. 5.

Ao contrário do que pretende fazer crer o Distrito Federal, a incorporação da GAA não foi autorizada somente quando da vigência da Lei Distrital nº 4.075/07, visto que o artigo 5º da Lei Distrital nº 654/1994 já possuía previsão neste sentido, ao estabelecer que: “A Gratificação a que se refere esta Lei será gradativamente incorporada como vantagem pessoal nominalmente identificável (...)”.

No mesmo sentido: (Acórdão 1681251, 07301581120228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Ademais, a Súmula 23 da TUJ elucidou que: “Em face dos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização em relação a período anterior à edição da Lei nº 654/1994”.

A autora pretende obter o reconhecimento à incorporação da GAA no período compreendido entre 04/10/2000 a 23/03/2001 (169 dias), ou seja, após o marco temporal do enunciado nº 23 da Turma de Uniformização. 7.

Por fim, vale notar que, para o cálculo dos 2451 dias considerados pelo réu para a concessão da GAA, que já vem sendo paga pelo requerido e recebida pela autora, o próprio réu já considerou período anterior à vigência da Lei Distrital nº 4.075/2007, o que afasta sua tese de irretroatividade. 8.

Nesse sentido: Acórdão 1838865, 07398258420238070016, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Sem custas, ante a isenção legal. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:35

Recebidos os autos
20/09/2024 15:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 16:01

Expedição de Intimação de Pauta.
02/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2024 19:56

Recebidos os autos
19/08/2024 20:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/08/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:13

Recebidos os autos
16/08/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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