13/08/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:05

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES.

REJEITADA.

REEMBOLSO DO VALOR REFERENTE AO TRATAMENTO DE RADIOEMBOLIZAÇÃO.

INCIDÊNCIA DOS JUROS E MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.

I.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrerão preclusão apenas se não impugnados oportunamente (AgInt no REsp n. 1.385.113/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 2/6/2022).

Rejeitada a preliminar de preclusão.

II.

A matéria agravada versa sobre a necessidade de fixação do termo inicial de juros de mora sobre o valor da condenação apurado em fase de liquidação de sentença.

III.

O Código Civil dispõe que, das perdas e danos, “contam-se os juros de mora desde a citação inicial” (art. 405).

IV.

Por seu turno, o Código de Processo Civil, no art. 240, prevê que “a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” V.

A partir da citação, o réu toma conhecimento do litígio, sendo este o termo legal de constituição da mora (incidência dos juros de mora).

VI.

Agravo conhecido.

Rejeitada a preliminar de preclusão.

No mérito, provido.
12/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:40

Conhecido o recurso de SILVIO DE FREITAS DINIZ FILHO - CPF: *00.***.*80-97 (AUTOR ESPÓLIO DE) e provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:19

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 15:36

Recebidos os autos
09/05/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:08

Recebidos os autos
25/04/2024 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2024 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/04/2024 11:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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