15/08/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 17:31

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:13

Recebidos os autos
08/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2025 12:27

Recebidos os autos
08/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 19:15

Recebidos os autos
30/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 20:04

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ECO LIMPEZA EIRELI - ME em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:16

Recebidos os autos
21/03/2025 19:16

Outras decisões
19/03/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 21:48

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELLEVEN LAGO NORTE EMBARGADO: ECO LIMPEZA EIRELI - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de ID 223985223 opostos pela parte autora contra a sentença de ID 221622083.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
17/02/2025 14:59

Recebidos os autos
17/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ECO LIMPEZA EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2025 15:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/02/2025 02:53

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 18:18

Recebidos os autos
29/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 19:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
19/12/2024 20:43

Recebidos os autos
19/12/2024 20:43

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2024 18:13

Recebidos os autos
06/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ELLEVEN LAGO NORTE em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Ata em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/11/2024 16:01

Deferido o pedido de ELLEVEN LAGO NORTE - CNPJ: 51.***.***/0001-06 (EMBARGANTE).
14/11/2024 16:01

Deferido em parte o pedido de ECO LIMPEZA EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-06 (EMBARGADO)
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:39

Recebidos os autos
06/11/2024 17:39

Indeferido o pedido de ELLEVEN LAGO NORTE - CNPJ: 51.***.***/0001-06 (EMBARGANTE)
06/11/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/10/2024 13:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELLEVEN LAGO NORTE EMBARGADO: ECO LIMPEZA EIRELI - ME DECISÃO Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no ID 211656538, a saber: (i) Sr.

Danielson Ramos Carvalho e (ii) Srª Carla Maria Sereno Neves.

Designo a data de 14/11/2024 às 15h para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta decisão.

Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º).

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjY0MGRjYTktMjRiZC00Nzc0LTg4ZWItZWJmMjJiMzkxNTI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d0e6f017-3242-45d8-9ee6-28a36a183022%22%7d À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, aguarde-se a realização da audiência.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais, patronos(as) e testemunhas poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
26/09/2024 17:38

Recebidos os autos
26/09/2024 17:38

Deferido em parte o pedido de ELLEVEN LAGO NORTE - CNPJ: 51.***.***/0001-06 (EMBARGANTE)
26/09/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/09/2024 16:45

Recebidos os autos
20/09/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ECO LIMPEZA EIRELI - ME em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELLEVEN LAGO NORTE EMBARGADO: ECO LIMPEZA EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de embargos à execução n.º 0708219-49.2024.8.07.0001 que fora ajuizada em 05/03/2024 pela ora embargada Eco Limpeza Eireli ME contra a ora embargante Elleven Lago Norte, pelo valor de R$ 39.648,02 que seria decorrente da multa por rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de mão de obra para portaria diurna e noturna, limpeza e conservação, firmado entre as partes em 01/08/2023.

Em sua defesa, o embargante assevera ter havido rescisão por justa causa em razão da má prestação de serviços, e também após um funcionário da embargada quebrar uma mesa avaliada em R$ 12.000,00.

Assevera ser ineficiente a limpeza, haver pouca quantidade de funcionários para atender a demanda dos três prédios que compõem o empreendimento e danos ao patrimônio do condomínio efetuados pelos prestadores de serviço sob responsabilidade da contratada, tendo eles sujado e arranhado elevadores, pisos, equipamentos na garagem, além de mesas e cadeiras.

Assevera que o fato culminante fora a quebra da mesa pelo funcionário Douglas, que levou à notificação da empresa contratada em 09/11/2023 e o cumprimento do período de aviso prévio previsto contratualmente, com rescisão a partir de 09/12/2023.

Em outro giro, assevera desconhecer a testemunha Aliny Grazielly Lima Lira, o que tornaria o título inexigível.

Afirma que a outra testemunha também está vinculada à empresa embargada, entendendo que, por não haver reconhecimento de firma, seria inválido o contrato.

Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes e postula a inversão do ônus da prova.

Afirma ainda que o contrato teria sido adulterado, por serem diferentes as assinaturas de Isabella Navatta (pela contratada) e Felipe Rocha (testemunha), nas vias do condomínio e naquela que instruiu a execução.

Alternativamente, defende ser excessiva a multa aplicada, concluindo que ela deve ser reduzida para 10% sobre o valor eventualmente devido.

Postula a inversão da cláusula penal e a condenação da parte embargada a lhe pagar multa pela inexecução da obrigação.

Impugnação aos embargos no ID 200835448, postulando a parte embargada a revogação da gratuidade judiciária deferida à parte autora e refutando as alegações autorais.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a oitiva de testemunha, sem mencionar sua qualificação, afirmando que a oitiva da testemunha visa “demonstrar como ocorreram, verdadeiramente, os FATOS descritos nos Embargos à Execução (...) explicando, por meio do testemunho, que houve motivo suficiente (justo motivo) para o desligamento justificado da empresa prestação de serviço”.

Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID 208845272). É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de condenação da parte embargada a multa contratual invertida em favor do condomínio, tenho que o feito de ser extinto por inadequação da via eleita.

De acordo com o disposto no art. 914 do CPC: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos” (g.n.) Vê-se, portanto, que os embargos são o meio de defesa à execução, realizado em autos apartados por opção legislativa, com a finalidade de dar celeridade à tramitação das execuções de título extrajudiciais.

Considerando a finalidade dos embargos, de opor-se à execução, vê-se que é incabível o pedido condenatório em seu bojo, pois o pedido em questão é autônomo e não tem a finalidade de defesa, mas de ataque.

De outra parte, observa-se na Resolução n.º 11/2012 do egrégio TJDFT, que compete às Varas de Execução Extrajudicial “o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções extrajudiciais” (art. 2º, inc.

II).

O pedido condenatório, embora em tese cumulável com os embargos à execução, porque ambos tramitam sob o rito do procedimento comum, não pode ser processado neste Juízo, pois não se trata de embargos do devedor, de terceiro, pedido cautelar, processo incidente ou incidente processual relacionado à execução, trata-se de pedido autônomo que precisa tramitar sob o rito comum perante o Juízo Cível competente.

Assim, por ser inadequada a via eleita quanto ao pleito condenatório, entendo que a parte embargante é carente do interesse de agir, razão pela qual declaro o feito sem resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

No mais, tenho que as partes são legítimas e há interesse de agir.

Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 39.648,02, pois a parte embargante defende a inexigibilidade de todo o débito executado, sendo este o proveito econômico postulado.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o impugnante não indicou nem demonstrou provas que refutem os fundamentos da concessão do benefício.

Veja-se que a embargante apresentou documento contábil indicando situação atual de hipossuficiência financeira (ID197410026), o que não foi desconstituído por qualquer prova apresentada pela parte embargada.

Incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pois a embargada prestou serviços que o condomínio recebeu como destinatário final, havendo assim as figuras de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do CDC.

Neste sentido, sobre a possibilidade da incidência do regramento consumerista aos condomínios, registro julgado do egrégio STJ: “2.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3.

O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo.

Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC.” (REsp n. 1.560.728/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) Em outro giro, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova.

Muito embora seja direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), vê-se no caso em tela que a inversão do ônus da prova, especialmente no que tange à alegada justa causa da rescisão, imporia ao prestador de serviços uma prova impossível, de demonstrar que não ocorreu um ato ou fato, sequer individualizado especificamente.

Desta forma, aplico a regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Fixo como pontos controvertidos: 1) Houve justa causa para a rescisão contratual promovida pela parte embargante? 2) A justa causa alegada isenta a contratante da multa contratual pela rescisão promovida antes de um ano da vigência do contrato? 3) A diferença nas assinaturas da parte contratada e da testemunha entre as vias do contrato da contratante e da contratada, bem como o fato de a parte contratante alegar não conhecer uma das testemunhas, afeta a exigibilidade do título? 4) Há excessividade na multa aplicada? As questões controvertidas são de fato e de direito.

Para prova dos fatos se vê que a parte autora postulou a oitiva de testemunha, mas não indicou a qualificação da pessoa a ser ouvida, apesar de ter sido intimada especificamente a indicar o rol de testemunhas, “apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretende provar” (ID 201032568).

Assim, e em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa, faculto à parte autora indicar o nome e qualificação de sua testemunha, bem como esclarecer a relação da testemunha com o fato controvertido que pretende provar.

Prazo: 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para apreciação do pleito de oitiva de testemunha.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/08/2024 10:14

Recebidos os autos
27/08/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/08/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/08/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 02:39

Recebidos os autos
22/08/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:39

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715372-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELLEVEN LAGO NORTE EMBARGADO: ECO LIMPEZA EIRELI - ME DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designo a data de 23/08/2024 15:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação).

Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada.

Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_15h À Secretaria: 1.

Publique-se. 2.

Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
10/07/2024 11:06

Recebidos os autos
10/07/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 19:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
09/07/2024 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/07/2024 19:49

Recebidos os autos
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de ECO LIMPEZA EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:48

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 02:48

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:12

Recebidos os autos
24/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2024 20:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/06/2024 18:18

Recebidos os autos
10/06/2024 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
04/06/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2024 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:06

Recebidos os autos
21/05/2024 18:06

Recebida a emenda à inicial
21/05/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/05/2024 19:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 19:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:33

Recebidos os autos
23/04/2024 17:33

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 20:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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