17/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:31

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706351-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO em desfavor de SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, partes qualificadas nos autos, em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

Designada nova audiência, foi realizada a oitiva da informante Larissa. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

No caso, verifica-se que o autor juntou nota fiscal e fotografias capazes de evidenciar que, em três oportunidades, adquiriu produtos vencidos e impróprios para o consumo fornecidos pela ré.

Com isso, diante dessa constatação, o defeito na prestação do serviço da requerida ao introduzir no mercado alimento impróprio ao consumo é evidente e gera o dever de indenizar.

O consumidor certamente foi tomado pelos sentimentos de repugnância e asco por ter localizado insetos nos alimentos e por ter adquirido produto com prazo de validade vencido.

Ressalto também que a ré sempre disponibilizou ao autor a troca do produto.

Porém, na última ocasião em que o problema foi constatado pelo autor, verifica-se que a ré impôs a restituição por meio de voucher, o que se mostra abusiva, porquanto subtrai do consumidor a opção de reembolso do importe pago, o que fere indubitavelmente os direitos prescritos no CDC.

Logo, deve restituir ao autor, o valor pago.

No entanto, quanto aos danos morais alegados, observa-se que não ficou evidenciado sem que dúvidas ainda pairem, que o autor ingeriu algum dos produtos ou que passou mal diante de eventual digestão.

Logo, não há prova de qualquer dano moral indenizável O dano alegado pelo autor não pode ser presumido.

Neste sentido é a jurisprudência do TJDFT.: "Acórdão Nº 1306221 -Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO -EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

ALIMENTO ESTRAGADO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE.

VÍCIO DO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE INGESTÃO.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou a ré ao pagamento de dano moral, arbitrado em R$ 1.000,00, em razão do vício do produto. 2.

Vê-se dos documentos colacionados aos autos que a autora/recorrida comprou duas unidades de arroz 5Kg Pampara, no estabelecimento da recorrente.

Ao desembalar o produto, encontrou larvas misturadas ao gênero alimentício, razão pela qual retornou ao mercado e exigiu a devolução da quantia paga (ID19636820). 3.

Conquanto constatado o vício do produto, apto a ensejar a imediata restituição do valor pago, nos moldes do art. 18, §1º, II, do CDC, não se verificou violação aos direitos de personalidade da autora, porquanto não se demonstrou o dano efetivo, que não pode ser presumido.

Assim, não obstante tenha causado repulsa a presença de larvas no gênero alimentício, o produto não foi por ela consumido, não tendo causado, portanto, qualquer prejuízo à sua saúde.

De igual modo, as dificuldades enfrentadas para a restituição do valor pago, não representam violação de direitos da personalidade aptos a ensejar reparação.

São dissabores e frustrações da vida cotidiana e das relações em sociedade, que, conquanto causem transtorno, não ofendem a imagem, incolumidade física ou psíquica da requerente. 4.

RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 5.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95." Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes (compra do produto Milho Pipoca Yoki Premium) e condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7,75 (sete reais e setenta e cinco centavos), devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do desembolso (24/4/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 11:29

Recebidos os autos
26/08/2024 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
13/08/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
13/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:15

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706351-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei audiência nos presentes autos consoante abaixo disposto: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala Virtual Data: 13/08/2024 Hora: 15:00 O ato será realizado por intermédio de VIDEOCONFERÊNCIA através do MICROSOFT TEAMS.

LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/88UNv8 ORIENTAÇÕES A PARTE DEVE INSTALAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams (para celular) https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app (para computador) Para acessar a audiência basta clicar no link encaminhado e abrir com o aplicativo instalado.

Os advogados ficam cientes, desde já, de que deverão providenciar a intimação das testemunhas que arrolaram e anexar aos autos o comprovante de intimação até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente, em atenção ao art. 455, do CPC.

As testemunhas deverão ser advertidas quanto à incomunicabilidade das testemunhas, mantendo-se separadas uma das outras durante a oitiva, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento das outras partes envolvidas no processo, nos termos do CPC (arts. 385, §2º; art. 456, CPC), sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis no caso de violação.

Partes sem advogados: havendo a necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, deverão formular requerimento expresso de intimação das testemunhas, indicando endereços completo com CEP, telefone, e-mail e conta de aplicativo de mensagens, se houver, com o mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência.

PEDE-SE QUE V.SA.

ACESSE AO ATO CERCA DE DEZ MINUTOS ANTES DO INÍCIO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PREENCHENDO, AO ENTRAR, O SEU NOME COMPLETO.

Para maiores informações, acessos e tutoriais acesse os links https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ No caso de não possuir meios (computador, tablet ou smartphone com acesso à internet) para participar da audiência ou no caso de dúvidas ou de necessidade de reenvio do link de acesso, a parte deve entrar em contato com o Primeiro Juizado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business (61) 99126-4242 ou (61) 3103.3120 (AUDIÊNCIAS) e através do e-mail [email protected], ficando ciente de que as partes que não puderem participar da videoconferência, deverão manifestar-se, motivadamente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato.

No dia da audiência é necessário que os participantes estejam online em ambiente calmo, iluminado e silencioso, no mínimo 10 (dez) minutos antes do início da audiência designada, para o oferecimento de informações adicionais se assim for o caso. É importante, da mesma forma, ter em mãos um documento de identificação com foto, que será solicitado pelo Juízo, devendo ser informado, também, no prazo de até 2 (dois) dias antes da audiência, através do whatsapp ou e-mail acima informados, os dados para contato: telefone móvel, telefone fixo, WhatsApp e conta de e-mail.

ROGERIO WESLEY DUARTE MACEDO Servidor Geral
17/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706351-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI DECISÃO A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em atenção ao art. 5º, da Resolução 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512).

Intimem-se as partes, que poderão trazer até três testemunhas, encaminhando-se link e QR Code para acesso.

Os advogados ficam cientes, desde já, de que deverão providenciar a intimação das testemunhas que arrolaram e anexar aos autos o comprovante de intimação até a data da audiência, exceto em relação àquelas testemunhas que comparecerão espontaneamente, em atenção ao art. 455, do CPC.

Partes sem advogados: havendo a necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, deverão formular requerimento expresso de intimação das testemunhas, indicando endereços completo com CEP, telefone, e-mail e conta de aplicativo de mensagens, se houver, com o mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência.

As testemunhas deverão ser advertidas quanto à incomunicabilidade das testemunhas, mantendo-se separadas uma das outras durante a oitiva, sendo vedado a quem ainda não depôs, assistir ao depoimento das outras partes envolvidas no processo, nos termos do CPC (arts. 385, §2º; art. 456, CPC), sob pena de aplicação das penalidades processuais cabíveis no caso de violação.

Intimem-se para ciência.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
16/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/07/2024 17:16

Recebidos os autos
15/07/2024 17:16

Outras decisões
15/07/2024 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:32

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0706351-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI DESPACHO O art. 33 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

No caso dos autos, tenho que o direito das partes pode ser provado exclusivamente pela prova documental.

No entanto, com base nos princípios da cooperação e da comunhão das provas, e levando em conta o teor da contestação apresentada, intime-se a parte ré para que indique de forma clara e objetiva quais pontos controvertidos seriam esclarecidos com a produção da prova testemunhal requerida, bem como com o depoimento pessoal do autor.

Prazo: 2 (dois) dias. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/07/2024 16:22

Recebidos os autos
08/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/07/2024 08:14

Decorrido prazo de SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO - CPF: *82.***.*17-68 (REQUERENTE) em 03/07/2024.
04/07/2024 04:40

Decorrido prazo de SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 07:11

Decorrido prazo de SOLIMAR MONTEIRO DE CARVALHO - CPF: *82.***.*17-68 (REQUERENTE) em 24/06/2024.
21/06/2024 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/06/2024 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:31

Recebidos os autos
19/06/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:56

Recebidos os autos
06/05/2024 12:56

Outras decisões
03/05/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/05/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2024 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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