27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707256-92.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES NUNES COSTA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156110308, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166121211. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 154242653).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 16:29

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:54

Recebidos os autos
14/10/2022 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES NUNES COSTA em 15/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:20

Recebidos os autos
21/06/2022 10:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
09/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:19

Recebidos os autos
13/04/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/04/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 11:38

Recebidos os autos
01/04/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:23

Recebidos os autos
17/02/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:03

Publicado Certidão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
06/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 12:07

Recebidos os autos
17/12/2021 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2021 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/12/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:00

Recebidos os autos
19/10/2021 14:00

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:30

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
25/09/2021 17:47

Recebidos os autos
25/09/2021 17:47

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/09/2021 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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