23/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
16/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 17:08

Transitado em Julgado em 05/06/2025
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:05

Recebidos os autos
02/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:29

Recebidos os autos
19/05/2025 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
18/05/2025 18:11

Recebidos os autos
18/05/2025 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
27/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:13

Expedição de Autorização.
12/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0763322-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2025 13:18:13.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
09/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:15

Recebidos os autos
09/01/2025 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/12/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 21:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 10:09

Recebidos os autos
15/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACERTO DE EXERCÍCIO FINDO.

DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.

TEMA Nº 1.109 DO STJ.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para “condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$10.082,37, a título de dívidas de exercícios anteriores (...)”. 3.

O Distrito Federal pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição, porquanto a parte autora não comprovou causa suspensiva do prazo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32.

Argumenta, ainda, que deve ser aplicado o Tema nº 1.109 do STJ, no sentido de que o reconhecimento da dívida pela Administração Pública não importa em renúncia tácita à prescrição. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 60198878).

A autora/recorrida pugna pela confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. 5.

A pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato que originou o direito, conforme preceitua o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 6.

Segundo o Núcleo de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do DF, em 18/10/2023 foram reconhecidos os seguintes créditos salariais da autora: R$4.516,48, referente ao período de 07/2011 a 10/2018; e R$ 5.565,89, referente ao período de 11/2018 a 12/2021 (ID 60198860 - Pág. 2). 7.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 prevê, como hipótese de suspensão da prescrição, o tempo em que a requisição administrativa para o reconhecimento do débito ficar aguardando o pagamento administrativamente.

E o parágrafo único do mesmo artigo, estabelece: “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. 8.

Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.641.117/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 28/2/2019), é no sentido de que: "O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do Código Civil)". 9.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou, recentemente, a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1109: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. 10.

No tocante aos exercícios de 2011 e 07/2018 a 10/2018, inexiste comprovação de requerimento administrativo apresentado dentro do prazo prescricional, porquanto exibida somente a declaração de reconhecimento do crédito total.

Com efeito, mera declaração de reconhecimento do débito não tem o condão de afastar a prescrição, notadamente porque o documento foi emitido em 18/10/2023, indicando créditos já prescritos. 11.

Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 06/11/2023, é legítimo o direito da autora à cobrança dos créditos referentes aos exercícios de 11/2018 a 12/2021, totalizando R$5.565,89 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), uma vez que a respectiva pretensão não foi atingida pela prescrição quinquenal. 12.

Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição da pretensão vinculada aos créditos relativos aos exercícios de 2011 a 10/2018, ante a inexistência de processo administrativo iniciado dentro do prazo legal.

Outrossim, é legítimo o direito da autora à percepção dos créditos referentes aos exercícios de 11/2018 a 12/2021. 13.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença parcialmente reformada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, em relação aos créditos dos exercícios de 2011 a 10/2018, e condenar o Distrito Federal a pagar à ré/recorrida o valor de R$5.565,89 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente às verbas de 11/2018 a 12/2021, observados os critérios de atualização monetária e juros moratórios estabelecidos na sentença. 14.

Sem custas, ante a isenção legal do DF.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
12/06/2024 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2024 19:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:26

Recebidos os autos
09/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 22:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2024 22:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:48

Decorrido prazo de JOSEANE GOMES FERNANDES VASCONCELLOS em 15/02/2024 23:59.
08/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
05/01/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:53

Recebidos os autos
08/11/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:53

Outras decisões
06/11/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/11/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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